Duplo Grau de Jurisdição

Páginas: 10 (2351 palavras) Publicado: 27 de novembro de 2013
1. INTRODUÇÃO


É missão do processo a pacificação social através da Justiça, valor fundamental que só se realiza uma vez observados os valores fundamentais da certeza e da segurança. Se é certo que inexistem certeza e segurança absolutas, menos certo não é que o Direito deva oferecer o máximo possível de certeza e segurança para a vida social, concretizando a maior probabilidade de justiça.Ao decidir uma lide, pode o julgador cometer erros substanciais ou formais que impliquem um resultado injusto e, com isso, contrariar a função primordial do Direito, que é a de garantir os valores da sociedade. Por isso, já Ulpiano reconhecia a necessidade de re-exame das decisões judiciais, princípio que se cristalizou mundialmente com a previsão legislativa de formas recursais destinadas àimpugnação dos atos decisórios.
Admitida a natureza mutável da sentença de primeiro grau, uma dúvida sempre perseguiu os doutrinadores, que se perguntavam se o re-exame da decisão deveria ser, necessariamente, feita por julgadores de hierarquia superior à daquele que proferiu o julgado, ou poderia, sem prejuízo, ser feito por juízes de igual hierarquia funcional.2. DESENVOLVIMENTO

2.1. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO


A Constituição Federal de 1988 assegurou em seu artigo 5º, inciso LV, a todos os litigantes em processo administrativo ou judicial o direito do contraditório e da ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes. Nota-se que a Constituição não divulga expressamente o princípio do duplo grau de jurisdição, mas sim osinstrumentos inerentes ao exercício da ampla defesa.
Apesar de não estar expressamente previsto, a Constituição alberga o duplo grau de jurisdição como garantia constitucional decorrente do devido processo legal. Tem-se, portanto, que o duplo grau de jurisdição é uma construção doutrinária, a fim de garantir a essência do devido processo legal, que garante uma restrição ao arbítrio do PoderLegislativo. Prestigia-se, assim, um modelo de organização processual em que todo litígio pode ser submetido a órgãos julgadores diversos.
Admitida essa natureza recorrível, mutável, uma dúvida que sempre perseguiu os doutrinadores é a questão re-exame da decisão ter que ser ou não necessariamente feito por um juiz de hierarquia superior à daquele que proferiu a sentença impugnada. Carnelutticontava-se entre aqueles que afirmavam poder o re-exame do processo ser feito por juízes de igual hierarquia, o que se convencionou chamar de duplo exame.
Apesar das críticas e dissensões, têm as legislações adotado como regra, em todo o mundo, o princípio do duplo grau de jurisdição, por meio do qual é privilegiada a dualidade de instância, recebendo a decisão pronunciada pelo juízo a quo novojulgamento por um juízo ad quem, de hierarquia funcional superior.
A regra, entretanto, não é absoluta, reservando os diversos sistemas jurídicos a possibilidade de interposição de algumas formas recursais em face do próprio juízo prolator da decisão impugnada, ou perante órgão colegiado de mesmo nível hierárquico, tal como acontece nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Nesse sentido, existemalgumas vantagens em se adotar um duplo grau de jurisdição. Levando-se em conta o fato dos juízes de segunda instância, normalmente os responsáveis pela nova apreciação jurisdicional, ascenderem aos graus superiores por merecimento ou por tempo de serviço, admite-se que possuem maior experiência que os de primeiro grau, portanto tem melhores condições de proferirem uma decisão mais justa e acertada quea primeira.
Também levando em conta as vantagens, a manutenção do duplo grau de jurisdição também é de natureza política. Nenhum ato estatal pode ficar imune aos necessários controles, principalmente o Poder Judiciário, onde seus membros não são sufragados pelo povo. Não o legitimaram as urnas, sendo o controle popular sobre o exercício da função jurisdicional ainda incipiente em muitos...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Duplo grau de jurisdição
  • Duplo grau de jurisdição
  • Duplo Grau de Jurisdição
  • Princípio do Duplo Grau de Jurisdição
  • Duplo grau de jurisdição
  • Duplo Grau de Jurisdição
  • Principio do duplo grau de jurisdição
  • A aplicabilidade do duplo grau de jurisdição

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!