Duplicatas

Requisitos

A Lei das Duplicatas determinou requisitos necessários para a caracterização da eficácia da cambial, inclusive de caráter formal para a circulação das mesmas, bem como posterior execução em caso de inadimplemento do devedor. Estes requisitos estão taxativamente enumerados na lei assim, na falta de um único destes, o título perde sua eficácia cambial, pois, conforme o art. 887 do Código Civil: “o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”.
Desta forma, o artigo 2.º, § 1.º, da Lei n.º 5.474, de 1.968, fornece os requisitos de uma duplicata. São eles:
I) a denominação “duplicata”, a data de sua emissão e o número de ordem;
II) o número da fatura;
III) a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;
IV) o nome e o domicílio do vendedor e do comprador;
V) a importância a pagar, em algarismo e por extenso;
VI) a praça de pagamento;
VII) a cláusula “à ordem”;
VIII) a declaração do reconhecimento da sua exatidão e da obrigação de pagá-la, ao ser assinada pelo comprador como aceite cambial;
IX) a assinatura do emitente.
De acordo com o padrão previsto na Resolução n.º 102, do Conselho Monetário Nacional, vejamos o modelo de uma Duplicata Mercantil:

Assim, a data da emissão para demonstrar o momento da sua criação, que corresponde à extração da fatura; o número de ordem para identificar a duplicata e é decorrente da ordem numérica que será observada no livro contábil de registro das duplicatas. Quando ocorrer a venda à prazo, as duplicatas conterão o mesmo número, divergindo uma da outra pelo acréscimo das letras do alfabeto ou números, em seqüência.
O segundo requisito tem a finalidade de vincular a duplicata à sua origem, ou seja, a fatura emitida em decorrência da operação mercantil realizada. A data do vencimento será a que for acordada no negócio da compra e venda, estando as