Dreito

Processo Penal
Júri
Previsto em 1822: Crimes de Imprensa
Constituição Imperial 1824 – Crim/Civ
Constituição República 1891
Júri = Crimes
Sempre esteve previsto em todas nossas constituições.
Na Constituição Federal de 1937, a única exceção, não teve Júri previsto em sua constituição, mas ainda existia. Período da Escuridão do Júri no Brasil. Nesse período o Tribunal de Justiça podia reformar as decisões do Júri.
O Júri, ele possui um rito especial, porque difere do rito comum ordinário, porém está previsto na parte destinada ao rito comum do CPP.
Tribunal é 1º grau de Jurisdição.
Justiça Comum Estadual e Federal.
Tribunal de Justiça – Justiça Comum: 1. Federal: a) Crimes praticados contra servidor público federal no exercício da função. b) Crime for praticado em embarcações ou aeronaves (Lei Penal no Espaço – Extraterritorialidade)
MPF – faz júri federal. 2. Estadual: a) Residual
Princípios Constitucionais do Júri
Art. 5º, XXXVIII, CF
- Plenitude de Defesa
- Competência
- Soberania do Veredicto
- Sigilo de Votação
Cláusula Pétrea: Não pode ser retirado!
Soberania do Veredicto
Tribunais Superiores não podem alterar o julgamento.
Recurso visa uma reforma ou anulação.
Na reforma se analisa o mérito.
Na anulação não se analisa o mérito.
Tribunal de Justiça, ou qualquer outro tribunal, não pode reformar a decisão do tribunal do júri.
Anulação não ofende soberania do veredicto porque não está reformando, está anulando, não analisa mérito.
Pode anular desde que haja vício ou nulidade.
Exceção: Art. 593, III, “d” CPP – pode anular o julgamento quando entender que foi contrário à prova produzida nos autos.
O tribunal pode anular de forma indeterminada o julgamento desde que haja vício. Todavia, se for com base na contrariedade do julgamento com a prova produzida a anulação será possível por uma única vez.
3ª situação É a única situação que o TJ invade a esfera dos jurados e dá a decisão.
Revisão Criminal – é um