Dragão Sorvete é muito forte.

LEI Nº 4898/65 ABUSO DE
AUTORIDADE
Tal lei prevê a responsabilização penal, civil e administrativa de autoridades que no exercício de suas funções pratiquem abuso de poder.
SUJEITO
ATIVO: é crime que somente pode ser praticado por autoridades definidas no Art. 5 da referida Lei, desde que no exercício de suas funções.
O BS: Não há necessidade do agente está desempenhando as ações públicas.
Basta que esteja atuando, prevalecendose do fato de deter parcela de poder.
(Informativo nº 314 do STJ).

#Necessidade de Vínculo com o
Estado#
Somente o agente público que mantém vínculo com o Estado poderá figurar como sujeito ativo do crime em estudo. Assim o funcionário público aposentado não poderá ser sujeito ativo do “Abuso de Autoridade”. Devemos ter atenção para aqueles que encontram-se licenciados. Estes, mesmo em tal situação podem ser sujeito ativo do crime em estudo.
#Natureza Jurídica do Direito de
Representação da Lei 4898/65#
A representação em tais crimes tem natureza jurídica do direito de petição,

Art. 5 XXXIV Sendo assim, a ação
.
penal nos crimes de “Abuso de
Autoridade” é pública incondicionada.
O BS: Estes crimes são punidos com penas menores do que 02 anos (crime de menor potencial ofensivo). Sendo assim, será aplicado o rito da Lei nº 9099/95.
OBS²: O “Abuso de Autoridade” é crime de tendência. Isto é, o agente não precisa ter dolo, tal crime existe ou não conforme a intenção do agente. (delito de intenção). Existem autores que dentro da definição do crime de tendência, utilizam a palavra “intenção”. Desta forma, a distinção entre delito de intenção e delito de tendência fica muito

abstrato. Hoje podemos afirmar que os crimes abordados pela Lei 4868/65 são crimes de tendência.
“Abuso de autoridade é crime de tendência” quem comete quer prejudicar a pessoa de alguma forma.
*Policial que viola domicílio em razão do cargo comete ABUSO DE
AUTORIDADE.
#Abuso de Autoridade x Tortura#
Se o uso