dra sicilia

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF.

NOME, ESTADO CIVIL, NATURALIDADE, CPF, RG, ENDEREÇO, Brasília-DF, por sua advogada que esta subscreve, documento procuratório incluso (docs. 01), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, em face de

NOME DA RÉ, QUALIFICAÇÃO 1 – DO PAGAMENTO INDEVIDO DA TAXA DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO.

Depreende-se dos documentos inclusos que a autora celebrou com as empresas-ré, contrato de compra e venda de unidade imobiliária nº XXXXXXXXX apartamento nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.( contrato em anexo).Pela venda do presente imóvel ficou acertado os seguintes valores:
Unidade XXXXXXX adquirida em 04/03/2010:
Entrada R$ XXXXXXX
Mensais até habite-se R$ XXXX
Mensais pós habite-se R$ XXXXXX
Intermediária RXXXXXXX
Imóvel à vista R$ XXXXXXXXXXXXX (valor sem comissão do corretor)*
Imóvel com juros R$ 395.157,14 (valor sem comissão do corretor)*
Ocorre que a autora sem ter ciência e sem ser consultada pagou a título de entrada um valor por taxa de corretagem, qual seja, R$ 6240,88( seis mil duzentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos).
A autora não tendo mais interesse em continuar com o apartamento supra citado, requereu perante a construtora a rescisão contratual que ocorreu na data de 09-01-2013, e conforme a cláusula Décima segunda em seu parágrafo terceiro reza que em caso de rescisão antes da entrega das chaves por culpa do comprador esse perderá em favor da incorporadora 10% sobre o valor pago. A incorporadora efetuou a devolução do valor de R$102.565,95, a autora. Ficando retidos os valores pagos a título de corretagem.

Ocorre que a supracitada construtora transfere para imobiliária "XXXXXXXXXXXXXX", empresa do mesmo grupo da requerida, inclusive com endereço idêntico, a comercialização de seus empreendimentos,