Dra. Ita

Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.284 - RS (2010/0098746-2)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR

:
:
:
:
:

MINISTRO HERMAN BENJAMIN
ANTÔNIO PICORAL CAIÑA
MARCO TÚLIO VICHINSKI ROCHA E OUTRO(S)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OLGA ALINE ORLANDINI CAVALCANTE E OUTRO(S)
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
CO-PROPRIEDADE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. HASTA PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em execução, a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada a hasta pública, de modo que se submetem à constrição judicial apenas as frações ideais de propriedade dos respectivos executados.
2. Recurso Especial provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro
Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 26 de agosto de 2010(data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

Documento: 999897 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/09/2010

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Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.284 - RS (2010/0098746-2)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR

:
:
:
:
:

MINISTRO HERMAN BENJAMIN
ANTÔNIO PICORAL CAIÑA
MARCO TÚLIO VICHINSKI ROCHA E OUTRO(S)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OLGA ALINE ORLANDINI CAVALCANTE E OUTRO(S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do sul, cuja ementa é a seguinte:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO
RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE