DR3 Utilizadores Consumidores E Reclama EsV2

DR3 – Institucional – Utilizadores, Consumidores e Reclamações

A Constituição da República Portuguesa e a Lei de Defesa do Consumidor, Lei 24/96 de 31 de Julho, atribuem aos consumidores um conjunto de direitos.
Os direitos atribuídos aos consumidores no ordenamento jurídico português podem agrupar-se da seguinte forma: direito à protecção da saúde e segurança, direito à qualidade dos bens ou serviços, direito à protecção dos interesses económicos, direito à prevenção e à reparação de prejuízos, direito à formação e à educação para o consumo, direito à informação para o consumo, direito à representação e consulta e direito à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta.
O sistema de garantia melhora a qualidade de produtos e serviços, aumentando a satisfação do cliente. A satisfação do cliente leva à repetição de negócios, a referências de mais clientes, ao aumento de vendas e a lucros. Um sistema de garantia de qualidade elimina produtos defeituosos e continuamente avalia o processo para melhorar os produtos e serviços. A garantia de qualidade pode resultar num produto ou serviço consistente e confiável. O aumento da confiabilidade no produto final resulta na satisfação do cliente e na fidelidade à marca. As empresas com qualidade confiável ganham uma reputação favorável no setor.
Existem dois tipos de garantias, a garantia legal e a garantia comercial. Independentemente de ter comprado bens numa loja ou através da Internet, ao abrigo da legislação europeia tem sempre direito a uma garantia gratuita de dois anos.
O período de garantia não pode ser inferior a dois anos mas pode ser mais longo, dependendo dos países. Isto porque qualquer desvio das regras europeias tem de ser sempre em benefício do consumidor. Se um artigo adquirido num país da UE tiver um defeito, não tiver a mesma aparência ou não funcionar como anunciado, o vendedor tem de o reparar ou substituir gratuitamente, procedendo ao respetivo reembolso ou fazendo um desconto no preço.