DPVAT Modelo

Páginas: 13 (3011 palavras) Publicado: 23 de julho de 2015
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO PARANÁ










............................, .........................., por sua advogada infra firmada1, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor


AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO


Em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A , pessoa jurídica dedireito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n 09.248.608/0001-04, com sede e foro estabelecido na Rua Rua Senador Dantas, 74, Rio de Janeiro - RJ, 20031-205 Telefone:(21) 3861-4600, pelos motivos e fundamentos que passa a expor que passa a expor:

1. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Ab initio, cabe destacar a legitimidade passiva da requerida para figurar no pólo passivo, em especialface o que preconiza a Resolução nº06/86 do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNPS, frise de que qualquer seguradora que for conveniada a operar no Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotor de Via Terrestre – DPVAT, será legitima para pagar indenização ora pleiteada, senão vejamos:


“ O Conselho Nacional de Seguros Privados –CNPS, em reunião plenária de 24 de marçode 1986 no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo CNPS nº9/86, resolve;
1. As seguradoras, para operar no Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veiculo Automotor de Via Terrestre – DPVAT, firmarão Convenio especifico para operacionalização deste seguro.
1.1 O convenio em questão estipulara, necessariamente, que qualquer das seguradoras pagara areclamação que lhe for apresentada pelos segurados.
1.2. O Convenio em questão estipulara necessariamente:
a) que qualquer das seguradoras pagara a reclamação que lhe for apresentada pelos Segurados”

(grifo nosso)

No mesmo sentido o STJ – Superior Tribunal de Justiça, bem como os tribunais Estaduais, tem se posicionado:

Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Processo: 0345674-8Recurso: Apelação Cível
Relator: Luiz Osorio Moraes Panza
Julgamento: 06/07/2006 17:00
Decisão: Decisão:
Dados da Publicação: DJ: 7171


DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso interposto por Itaú Seguros S/A., nos termos do voto do Relator, vencido o DesembargadorLuiz Lopes no que tange ao termo inicial de incidência dos juros moratórios, entendendo que este termo seria a data do pagamento a menor. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA CREDENCIADA PARA OPERAR O SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO PLENA - INOCORRÊNCIA - O PAGAMENTO DE PARTE DO SEGURO NÃO INIBE OBENEFICIÁRIO DE POSTULAR O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA QUE LHE É DEVIDA - DIFERENÇA DEVIDA - VALOR DE COBERTURA - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE INDENIZAÇÃO LEGAL, NÃO COMO INDEXADOR - A LEI 6.194/74 NÃO FOI REVOGADA, EPORTANTO, NÃO PODE SER ALTERADA POR RESOLUÇÕES E PORTARIAS DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA CORROÍDA PELA INFLAÇÃO- TERMO A QUO - DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO INTEGRAL - JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOÁVEL O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EIS QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 20 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA
(grifo nosso)


Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Foro Central da C. da Região Metrop. deCuritiba
Processo: 0342667-1
Recurso: Apelação Cível
Relator: Tufi Maron Filho
Julgamento: 29/06/2006 17:00
Decisão: Unanime
Dados da Publicação: DJ: 7166

DECISÃO: Acordam os Desembargadores do TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado do Paraná, em sua Nona Câmara Cível, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos deste julgamento. EMENTA: Apelação Cível. Seguro Obrigatório....
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