Doutrina268 Alguns Apontamentos Nova Lei Lavagem Dinheiro

Páginas: 52 (12766 palavras) Publicado: 13 de março de 2015
ALGUNS APONTAMENTOS À NOVA LEI DA LAVAGEM DO DINHEIRO

ROGÉRIO TADEU ROMANO
Procurador Regional da República aposentado

RESUMO
Este artigo traz algumas considerações com relação a nova lei de lavagem do
dinheiro, trazendo à colação pontos positivos e negativos. Traz um histórico de sua elaboração,
historia alguns acordos internacionais na matéria e faz abordagens de direito material e
processualsobre a temática envolvida.
ABSTRACT
This article presents some considerations about the new money laundering
law, bringing to the fore the positive and negative. It brings a history of their development,
some international agreements in history matter and make approaches to substantive and
procedural law on the subject involved.
PALAVRAS –CHAVE
Direito criminal brasileiro – Lavagem de dinheiro –crime organizado – Nova lei
KEY WORDS
Brazilian Criminal Law – Money laundering – Organized Crime – New Law.

I – A LAVAGEM DE DINHEIRO E O BEM JURÍDICO PROTEGIDO.

Com a edição da Lei 12.683, de 9 de julho de 2012, temos um novo regime
jurídico para os crimes de ¨lavagem¨ ou ocultação de bens, direitos e valores no Brasil.
É crime, do que se lê do artigo 1º do diploma legal, ocultar oudissimular a
natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou
valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Para tanto, disciplina-se uma
pena in abstrato de reclusão, que vai de 3(três) anos a 10(dez) anos e multa. Tal pena é bem
mais razoável do que a prevista no substitutivo ao PLS 209/2003, de 3(três) a 18(dezoito) anos,
o que se revelavaum absurdo, fugindo de qualquer razoabilidade. Mas é maior do que a de
certos modelos jurídicos, como, por exemplo, o alemão, onde se prevê no § 261, inciso I,
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daquele modelo penal, pena privativa de liberdade de 3(três) meses a 5(cinco) anos e diversa
da encontrada, na Itália, para o crime de riciclaggio, pena de 4(quatro) anos a 12(doze) anos e
multa, contendo causa especial de diminuição dapena em um terço quando os delitos
antecedentes forem punidos com pena de prisão inferior a cinco anos(artigo 648). Na
Argentina, o artigo 278 do Código Penal(alterado pela Lei 25.246, de 2000) prevê pena de
2(dois) anos a 10(dez) anos de prisão e multa para o crime de lavado de dinheiro.
Lembro o que foi dito por MAIA1, para quem malgrado sua autonomia típica, o
crime de lavagem de dinheiroguarda uma nota de acessoriedade: ¨Consequentemente, não
há como justificar-se uma apenação completamente desproporcional àquela que é cominada
para determinados crimes antecedentes.¨
É certo que para penas que não superem 4(quatro) anos, aplica-se, se não
houver violência ou grave ameaça e o réu não for reincidente, a substituição da pena privativa
de liberdade por pena restritiva de direito, a teordo artigo 44 do Código Penal.
Por sua vez, incorre, na mesma pena, a teor do artigo 1º, § 1º, quem, para
ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal,
os converte em ativos lícitos; os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia,
guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; importa ou exporta bens com valores não
correspondentesaos verdadeiros.
É ainda efeito extrapenal da condenação do réu a interdição do exercício de
cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de
administração ou da gerência das pessoas jurídicas indicadas no artigo 9º da lei, pelo dobro da
pena privativa de liberdade aplicada. Tal efeito é automático, não se aplicando o artigo 92,
parágrafo único, do Código Penal.Não será imprescindível que a sentença declare, de forma
expressa, os motivos pelas quais a condenação terá suas consequências específicas. Estamos
diante de efeitos secundários de natureza penal que afetam a situação criminal do condenado.
Tal se dá em similitude ao que ocorre na perda de cargo e inabilitação para o
exercício de função pública, prevista no artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei 201/67,...
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