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Páginas: 5 (1033 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
ILMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DA 18ª DELEGACIA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO - RJ















xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, estilista, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxxx expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF sob o nº0, residente e domiciliado à Rua Delgado de Carvalho, nº , Tijuca, Rio de Janeiro/RJ – CEP:, vem por intermédio de seu procurador devidamente constituído, mui respeitosamente à presença do da Douta Autoridade Policial, apresentar está

NOTÍCIA CRIME

em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Araujoxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxxx, apto. xxxxxx, Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, CEP.: 20xxxxxxxxxxxxxxxx.

I - DOS FATOS:

ONoticiante vem sendo vítima das praticas ilícitas capituladas nos artigos 139 e 140 do Código Penal, pois é como pode ser observado através dos fatos narrados a seguir.

Ocorre que o Noticiado é uma pessoa que tem por hábito perturbar a tranqüilidade dos vizinhos, sempre gritando palavrões e utilizando-se de som em alturas superiores as permitidas.

Na verdade, toda esta celeuma deu-se pelomotivo que do apartamento do Noticiado, é fácil a visualização de toda movimentação interna da casa do Noticiante, e que por diversas vezes, o Noticiado, nos seus momentos de fúria contra os vizinhos, o mesmo desfere contra o Noticiante os seguintes termos:


“- SEU FILHO DA PUTA, VIADINHO, BABACA.
- TU É UM ESTILISTA DE MERDA.
-TU NÃO PRESTA PRA NADA.
- CANBADA DE VIADO QUE GOSTA DE DAR O CÚ.“Mister destacar que tal ato doloso cometido pelo Noticiado, é patricado na presença de diversos vizinhos do local, sem qualquer tipo de pudor por parte do Noticiado.

Sendo assim, incorreu o Noticiado nos crimes de Injúria e Difamação de acordo com a Lei Penal em vigor, além de cometer atos de latente homofobia.


Difamação
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo àsua reputação:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Injúria
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Desde então, o Noticiante está bastante temeroso com relação a sua integridade física, pois sabe que o Noticiado é uma pessoa violenta e gosta de denegrir a imagem do Notificado e atémesmo desmoralizando-o perante terceiros.

Por fim, é de suma importância salientar que e virtude dos ilícitos praticados pelo Noticiado, o Noticiante vem se privando de uma serie de afazeres, logo resta nítido que esta situação vem tirando toda a sua tranqüilidade e criando alguns transtornando a sua vida pessoal.



II - DO DIREITO:


O Código de processo penal prevê apossibilidade de instauração de inquérito policial por Notícia Crime, conforme abaixo transcrevemos:

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a deautoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;
b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá...
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