Doutor

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
Atos do Prefeito
Lei nº 2828/2011 de 06 de maio de 2011
A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a denominar-se Travessa Welington Viana Oliveira, o atual logradouro público conhecido como Travessa 06, no Morro do Mic, na Ilha da Conceição em Niterói.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Niterói, 06 de maio de 2011
Jorge Roberto Silveira - Prefeito
(Projeto de Lei Nº. 080/2011 Autor: Sérgio Fernandes)
Lei nº 2829/2011 de 06 de maio de 2011
A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Cria o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana.
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana que dará suporte financeiro às políticas públicas municipais de melhoria da mobilidade urbana, a fim de proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável, priorizando a implementação de sistemas de transportes coletivos, dos meios não motorizados (pedestres e ciclistas), da integração entre diversas modalidades de transportes, bem como implementação do conceito acessibilidade universal para garantir a mobilidade de idosos, pessoas com deficiências ou restrição de mobilidade.
Parágrafo único. O Fundo de que trata o caput deste artigo tem natureza contábilfinanceira, sem personalidade jurídica, rege-se pela legislação pertinente e vincula-se à
Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo:
I - dotações orçamentárias consignadas, anualmente, no orçamento municipal e créditos adicionais que lhe sejam destinados;
II - dotações federais ou estaduais, não reembolsáveis, a ele especificamente destinadas; III - receitas decorrentes de contrapartidas estabelecidas para mitigar e/ou compensar os impactos negativos ao trânsito decorrentes de empreendimentos imobiliários, que somente poderão ser