Doutor

O Brasil e o direito do trabalho recente
Sumário: 1. A Constituição Federal de 1988. 2. A modernização do modelo brasileiro. 3. As novas leis. 4. O Governo Lula. 5. A dimensão garantística da legislação. 6. O abrandamento do garantismo.
7. O significado da nova legislação.
1. A Constituição Federal de 1988
Há divergências quanto à periodização da história por se tratar de uma opção que depende exclusivamente do narrador, mas entendo que o período contemporâneo começa com a Constituição de 1988 embora algumas leis desse período possam ter vindo de antes, mas com ele se coadunam. Não é possível recusar o marco que representa no desenvolvimento do nosso direito do trabalho, como decorrência do processo político favorável à democratização do País, a Assembleia
Nacional Constituinte que aprovou, em 5 de outubro de 1988, uma nova Constituição Federal, que modificou, em alguns aspectos, o sistema jurídico de relações de trabalho.
Um dos aspectos positivos foi o redimensionamento das relações entre os sindicatos e o Estado com a adoção de dois princípios básicos.
Esses princípios são a auto-organização sindical e a autonomia de administração dos sindicatos, o primeiro permitindo a livre criação dos sindicatos, sem a necessidade de prévia autorização do Estado, o segundo assegurando aos sindicatos liberdade para que possam praticar, segundo as próprias decisões, os atos de interesse interno com liberdade de administração.
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Com essas diretrizes, foram transferidas da lei para os estatutos sindicais diversas questões, entre as quais o funcionamento das assembleias, as eleições sindicais, temas que não podem mais sofrer a interferência do Governo. Podem ser, no entanto, no caso de um conflito de interesses, submetidas ao Poder Judiciário. A proibição da interferência do Poder Público nas entidades sindicais não elimina o direito público de ação judicial garantido a toda pessoa física ou jurídica.
Dessa forma, também os sindicatos têm esse