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DIREITO CONSTITUCIONAL 19022013
Salário mínimo nacional R$ 680,00 é Constitucional? (Fev. 2013)
Segundo Canotilho
Concepção Dirigente da Constituição (sentido).
“A constituição é um projeto de Estado e de Sociedade.”( Livro: A Constituição e a vinculação do Legislativo)
Da frase acima:
Ideia 1: Reserva do Possível
= Razoabilidade
Ideia 2: Proibição do retrocesso.
Salário Real = Poder de compra Nominal = quantia numérica
- Dever ser analisado de acordo com o pedido e não o momento (por conta do dirigente). Mas deve respeitar as ideias 1 e 2.
O poder aquisitivo não pode diminuir (ideia 2)
O salário mínimo aumentara conforme o desenvolvimento econômico do Pais (ideia 1 ).
Lembrando nenhum direito e absoluto podendo a “proibição do retrocesso” relativizado, em face de força maior.

Direito Constitucional 19022013

Classificação das Constituições
1. Constituições materiais x Formais
Materiais – Sistema criado em torno de como realmente funciona
Formais – Código escrito como deveria funcionar

O conceito de constituição pode ser tomado tanto em sentido material como formal. Materialmente constitucional será aqu texto que contiver as normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e garantias fundamentais. Como exemplo podemos citar a Constituição do Império do Brasil, de 1824, que, em seu art. 178, prescrevia se constitucional somente o que dissesse respeito aos limites e atribuições respectivos dos poderes políticos e aos direitos polít individuais dos cidadãos; tudo o que não fosse constitucional poderia ser alterado, sem as formalidades referidas (nos arts. 1
177), pelas legislaturas ordinárias. Formal, por seu turno, será aquela Constituição que elege como critério o processo de sua formação, e não o conteúdo de suas normas. Assim, qualquer regra nela contida terá o caráter de constitucional. A brasileira
1988 é formal!
2. Históricas costumeiras (não escritas) x Dogmática(escritas).
Anglo-saxão