Doutor

Aula 14
12 de junho de 2013
• TEMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL – GUSTAVO BINENBOJM – SOBRE O REGULAMENTO DE LICITAÇÕES DA PETROBRAS. – precedentes do STF – decisões monocráticas a favor da constitucionalidade do DL da Petrobras que instituiu o regulamento de licitações. TCU aplicando multas à Petrobras.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Evolução Histórica
1) Fase da irresponsabilidade (imunidade).
• Na Europa, até fins do século XIX.
• Nos EUA (até 1946) e no Reino Unido (até 1947).
2) Fase da Responsabilidade subjetiva do servidor.
3) Fase da responsabilidade subjetiva solidária entre servidor e estado.
4) Fase da responsabilidade subjetiva do estado com base na falha do serviço.
5) Fase da responsabilidade objetiva do Estado com base no risco administrativo  repartição equitativa dos encargos sociais.
Evolução do Direito Brasileiro
CF 1824  Responsabilidade Subjetiva do Servidor
CF 1891  Responsabilidade Subjetiva do Servidor
Código Civil de 1916, art. 15
• Responsabilidade subjetiva do Estado.
CF 1934  Responsabilidade subjetiva solidária entre estado e servidor.
CF 1946  Responsabilidade Objetiva do Estado.
CF 1967 e 1969  Responsabilidade Objetiva do Estado.
CF 1988  Responsabilidade Objetiva do Estado.
Responsabilidade Objetiva do Estado  comportamento estatal (lícito ou ilícito) + nexo de causalidade + dano (material ou moral).
O Regime Constitucional e Legal em vigor
CF 1988, art. 37, parágrafo 6º e art. 43 do CC/02
 Condutas do Estado Administração
 Atos administrativos de quaisquer dos poderes do Estado
 Pessoa Jurídica de direito público e pessoa jurídica prestadora de serviços públicos.
 Prática do ato por agente público que atue “nesta qualidade”.
 Atos comissivos (apenas) x atos
 Atos lícitos e ilícitos
 Direito de regresso do Estado contra agente público em casos de dolo ou culpa.
Explicação:
O direito administrativo poderia ser entendido como uma luta contra as imunidades no