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Disciplina: DPU0244 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ( RECURSOS )

Semana Aula: 8

07/02/2013 17:36

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1ª Questão – Discursiva

Proposta ação de despejo para uso próprio por Alceu em face de Janete, no curso do processo a locatária abandona o imóvel, inclusive com a entrega judicial das chaves, pondo fim ao contrato de locação. O Juiz extinguiu o feito por perda de objeto (falta de interesse). Janete recorre da decisão para postular a sua reforma e o Relator, liminarmente, não conhece do recurso, por falta de interesse recursal.

Indaga-se:

Foi correta a decisão do Relator?

2ª Questão – Objetiva

A apelação não será recebida pelo magistrado singular quando contrariar súmula. Desta decisão cabe:

a) pedido de reconsideração;

b) recurso especial;

c) agravo retido;

d) agravo de instrumento

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Relatório - Plano de Aula

07/02/2013 17:36

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Disciplina: DPU0244 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ( RECURSOS )

Semana Aula: 9

07/02/2013 17:36

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1ª Questão – Discursiva

Em recurso extraordinário o E. STF firmou entendimento sobre determinada questão jurídica, objeto de repercussão geral. O Tribunal de Justiça do Estado, em razão do entendimento da Corte Suprema Corte, inadmitiu o recurso extraordinário interposto de acórdão. Recorre o prejudicado pela decisão, oferecendo agravo de instrumento da decisão que aplica entendimento do STF aos processos múltiplos..

Indaga-se:

É cabível agravo de instrumento nesta hipótese? Justifique.

Não cabe Agravo (CPC, art. 544) nem Reclamação contra decisão monocrática da origem que aplica a sistemática da Repercussão Geral (AI 775144 - AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, j. 01.08.2008).

Não cabe o Agravo do art. 544 do CPC contra decisão do Tribunal ou Turma de origem que inadmite Recurso Extraordinário, aplicando, equivocadamente, entendimento do STF a respeito de tema com repercussão geral. Tampouco