Douglas Beckhauser De Freitas

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UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PRÁTICA JURÍDICA E PREPARAÇÃO PARA
A MAGISTRATURA ESTADUAL

DOUGLAS BECKHAUSER DE FREITAS

ANÁLISE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO À LUZ DO
PARADIGMA NEOCONSTITUCIONALISTA

CRICIÚMA
2013

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DOUGLAS BECKHAUSER DE FREITAS

ANÁLISE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO À LUZ DO
PARADIGMA NEOCONSTITUCIONALISTA

Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de especialista no Curso de Pós-graduação em Prática Jurídica e
Preparação
para a Magistratura da Universidade do Extremo Sul Catarinense,
UNESC.
Orientador: Prof. Dr. Vladimir Carvalho da Luz

CRICIÚMA
2013

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RESUMO

Este trabalho tem por objetivo abordar o tema da função jurisdicional prestada pelos magistrado no contexto do Estado Constitucional de Democrático de Direito, tendo como marco teórico a corrente hermenêutica do neoconstitucionalismo. A metodologia da qual este estudo se vale é o método dedutivo de abordagem, por meio de pesquisa teórica e qualitativa em livros, revistas e artigos científicos publicados em periódicos e na rede mundial de computadores, além da consulta à legislação e à jurisprudência. Como objetivo geral se busca descobrir quais as consequências teóricas e práticas da utilização do neoconstitucionalismo pelos magistrados nas democracias contemporâneas. A corrente neoconstuticionalista, apesar de não romper totalmente com o positivismo jurídico, traz novos elementos à forma de se pensar o direito, sendo o principal deles o reconhecimento da força normativa da Constituição. Essa modificação de paradigma trouxe consequências no exercício da atividade jurisdicional, de modo que se mostra de fundamental importância refletir sobre as consequências deste modelo de interpretação da normas jurídicas dentro de uma sociedade democrática. Para alcançar o objetivo geral da pesquisa, o estudo divide-se em três capítulos, nos quais serão abrodados os objetivos específicos. No primeiro capítulo,