Dos protestos, notificações e interpelações

Páginas: 5 (1042 palavras) Publicado: 22 de abril de 2013
DOS PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES



Os protestos, notificações e interpelações, estão contidos no capitulo que trata dos procedimentos cautelares específicos, exatamente do Art. 867 ao Art. 873 do CPC, visando prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal.
A medida cautelar denominada de protesto tem afunção de exteriorizar manifestação de vontade, declarando algum direito ou pretensão que afirma serem seus, ou manifestando vontade de exercê-lo. Trata-se de atos de jurisdição voluntária, que não supõe a necessidade lógica da existência de uma ação principal.
O protesto difere da notificação e da interpelação na medida em que ambas, ao contrário do protesto, transmite-se ao notificado nãotanto a afirmação de algum direito do notificante quanto a comunicação de algo que se leva ao conhecimento do destinatário, já a interpelação, ao contrário das duas primeiras medidas, é uma exteriorização de vontade que não tem conseqüências jurídicas em si mesmas, ficando sua eficácia dependente de ato ou omissão do interpelado. O protesto, portanto, nada é além da exteriorização formal de umavontade do sujeito, a fim de resguardar algum direito.
Tem como características:

• Prevenir responsabilidade.
• Prover a conservação de seu direito.
• Prover a ressalva de seus direitos.

Certo é que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante o pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com oescopo de prevenir responsabilidade, prover conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal.

O protesto é uma medida preparatória, manifestação unilateral de vontade, é providencia simplesmente acautelatória e de ressalva de direito. Portanto não dá nem tira direito.
O protesto, a notificação e a interpelação é algo a ser entendido, primeiramente, peloque eles não são, ou seja, não se trata de Medida Cautelar. Trata-se de procedimentos de jurisdição voluntária, que são aquelas ações em que não havendo disputas entre as partes é dispensada a intervenção do juiz como árbitro, mas que ao mesmo tempo é dotada de validade jurídica. É a livre manifestação pessoal, podendo ser formalmente dirigida ao Juiz (mediante petição) ou até mesmo podendo serfeita de forma extrajudicial.
Podemos observar o artigo 867, do Código de Processo Civil, que: “todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo modo se intime a quem de direito”. Desta forma, nota-se queo mesmo não visa assegurar a utilidade e eficácia de outro processo e que também não se faz presente o periculum in mora, um dos requisitos principais das Medidas Cautelares.
O procedimento é um só para os protestos, notificações e interpelações.
Desta forma, em todas elas, não haverá a citação e sim a intimação da parte à qual se quer transmitir uma comunicação.
O requerentedeve expor na petição inicial os fatos e fundamentos do protesto. Importante mencionar, que a exposição dos fatos e fundamentos é essencial a todas as medidas.
Com o encaminhamento da inicial, procede-se ao juízo de admissibilidade, e o pedido será indeferido pelo Juiz quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possaimpedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito. Para que sejam concedidas as medidas conservativas em foco é necessária a demonstração de interesse do promovente no uso do remédio processual e a não nocividade efetiva da medida. Os protestos, notificações e interpelações devem ser utilizados sem esquecer os princípios básicos do direito processual, que reclamam o interesse como...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Protestos, notificações e interpelações
  • justificação dos protestos, notificações e interpelações
  • DOS PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES
  • PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES
  • Processo Civil
  • Medidas cautelares específicas: protestos, notificações e interpelações
  • Notificações
  • protesto

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!