DOS PRINCÍPIOS DA LEI 9.784/99 APLICADOS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA CVM E DO BACEN : UMA PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO

Páginas: 14 (3288 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
a discricionariedade administrativa existe para o fiel atendimento da norma geral, na qual está a finalidade específica, como a moral administrativa, a salubridade pública, o interesse público etc. Estes fins devem ser atendidos pelo administrador

um juízo de ponderação

A opção terá de ser a melhor possível, em face do atendimento da finalidade da lei. Fora disso, o administrador, além deser ineficiente, estará descumprindo a lei




Ministério da Fazenda
CRSFN - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

DOS PRINCÍPIOS DA LEI 9.784/99 APLICADOS
AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA
CVM E DO BACEN : UMA PROPOSTA DE
INTERPRETAÇÃO
(*) Glênio Sabbad Guedes
1.
PROLEGÔMENOS
          O presente trabalho ensaia uma proposta de aplicação dos princípios processuaisencartados na Lei 9.784/99 aos processos administrativos punitivos oriundos do Bacen e da CVM ( são estes os princípios, antevistos no art. 2o da lei em epígrafe : legalidade, finalidade, motivação, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência ). Trata-se, na verdade, de uma interpretação nossa, e, portanto, nãonecessariamente seguida pela jurisprudência do CRSFN. Além disso, uma exegese de princípios jurídicos há de ser feita, sempre e sempre, em atenção e consonância ao caso concreto em si, unindo-se ou interagindo-se o fato com a norma, consoante ensina a moderna metodologia jurídica. O que se desenvolve aqui, pois, são idéias em abstrato.
          Porém, antes de o encetarmos, vale, desde já, e a brevetrecho, fixar algumas premissas básicas, relacionadas ao conceito de "processo administrativo" e "princípios jurídicos".
           A nosso pensar, a velha querela entre as expressões "processo administrativo" e "procedimento administrativo" já não mais procede, tendo a CF/88, bem como a mais recente doutrina, esfumaçado, ou mesmo sepultado tal distinção. Com efeito, ainda há quem as distinga, aofundamento de que "processo" é termo que designa unicamente os processos judiciais, reservando-se "procedimento" para o âmbito administrativo. Essa idéia é falsa, e o é pelos seguintes motivos : a) o processo é uma categoria geral, a designar fenômenos existentes nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciária ; b) significa, o processo, uma relação jurídica entre pessoas governamentais eprivadas, em que o aspecto da conduta ou atividade estatal se enfatiza com bastante clareza ; c) em ambos, no judicial e no administrativo, busca-se um ato final, uma decisão, um ato administrativo final, pois ; d) o procedimento tem um sentido de mecânica de atos, uma sucessão de atos, ou, por outra, a forma pela qual os atos se exteriorizam. Tem, assim,, uma noção de instrumento ; já o processo visa aum fim, que é a decisão, substanciado numa relação jurídica, com deveres e direitos para todos os partícipes. Donde poder-se inferir que em ambos, tanto no judicial quanto no processo administrativo, há procedimento, e que ambos retratam uma relação jurídica ( com as conseqüências jurídicas advenientes do conceito de "relação jurídica") à qual se aplicam os princípios referidos acima.          Por seu turno, entende-se, aqui, por princípio jurídico um enunciado, uma diretriz fundante de um sistema, de um ordenamento, responsável por sua osteologia básica. Trata-se de uma norma, a expressar um valor devidamente reconhecido por uma comunidade, em razão do que é ele, o princípio jurídico, revestido de cogência. Tem tríplice função, a dizer : hermenêutica, heurística e supletória. Hermenêutica, porqueajuda a interprestar a lógica do sistema, e a outras normas ; heurística, porque ajuda na descoberta de normas implícitas no sistema, ou ajuda a construir novas normas, direcionando o legislador àquele fim almejado ; à derradeira, tem função supletória, pois com eles também colmatamos lacunas. Com isso, e desde já, queremos deixar expresso que os vemos como normas jurídicas, e não...
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