dos negocios juridicos

604 palavras 3 páginas
Dos Negócios Jurídicos:

Anulatória:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE IPTU. ALEGAÇAO DE NULIDADE PROCESSUAL DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO. COISA JULGADA.
Tratando-se de ação anulatória de arrematação, ocorrida sobre imóvel objeto de execução de IPTU, pertencente aos herdeiros, bastava citação e intimação dos atos processuais na pessoa do representante do espólio, havendo inclusive intimação da avaliação e hasta pública, afastando as alegadas nulidades processual e do leilão, tampouco há nulidade da arrematação no caso dos autos.
Ademais, já havendo decisão na execução anteriormente ao ajuizamento da ação anulatória, que sofreu agravo de instrumento, transitado em julgado, alcançando a decisão o espólio, afastando as nulidades alegadas, resta operada a coisa julgada.
Precedentes do TJRS.

Apelação com seguimento negado.

Apelação cível Vigésima Segunda Câmara Cível
N°700534688880 Comarca de Novo Hamburgo
ARACI FRANCISCA MARTINS APELANTE
MUNICIPIO DE NOVO AMBURGO APELADO
RB COMÉRCIO DE MAQUINAS LTDA INTERESSADO

Mesmo foi julgado em 05/12/2012, com trânsito em julgado em 19-02-2013, constando com ementa nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 694 DO CPC. Não é o caso de anular a arrematação perfectibilizada de acordo com o disposto no art. 694 do CPC, na medida em que há auto de arrematação firmado pelo arrematante, pelo leiloeiro e homologado pelo Douto Juiz, de modo que o ato jurídico expropriatório, uma vez perfeito, acabado e irretratável, não pode ser desfeito, sob pena de propiciar insegurança jurídica às alienações

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