Dos incisos li e lii,extradição de brasileiros e estrangeiros

Páginas: 7 (1659 palavras) Publicado: 14 de novembro de 2011
Dos incisos LI e LII, referentes à extradição de brasileiros e estrangeiros.
Extradição é a transferência de uma pessoa de um País para outro. É definida como um ato pelo qual um Estado entrega um individuo, acusado de um delito ou já condenado como criminoso, à justiça de outro País, que o reclama, e que é competente pra julgá-lo e puni-lo.
O brasileiro nato não pode ser extraditado peloBrasil para nenhum outro País. Se fizer alguma coisa no estrangeiro, e essa conduta for punida no Brasil, esse brasileiro será processado e punido no Brasil como se aqui tivesse cometido o crime, de acordo com as leis brasileiras. Isso se conseguir cometer esse crime em outro País e fugir antes de ser preso, caso contrário será processado e julgado pelo País onde estiver. O brasileiro naturalizado,isto é, aquele que era estrangeiro e tornou-se brasileiro a pedido, só pode ser extraditado em duas situações: Na primeira, pela pratica de crime comum (pelas leis brasileiras) antes da naturalização. NA segunda, poderá ser extraditado a qualquer tempo, antes ou depois da naturalização se for comprovado o seu envolvimento com tráfico de drogas, neste caso a extradição somente será dada depois de teressa pessoa cumprido a pena imposta no Brasil.
Por fim, não se confundem a extradição, a expulsão, o banimento, e a deportação. A expulsão é o ato soberano de um Estado (País), que retira do seu território determinada pessoa que tenha cometido crimes pelas leis locais ou ainda que esteja nele irregularmente. O banimento é a expulsão de natural do estado que expulsa. A deportação é a devolução doestrangeiro ao exterior, e ocorre geralmente em áreas de fronteiras.
Ao estrangeiro que cometer crime político não será concedida extradição, contudo se o fato pelo qual o País que pretende extradição e a punição do estrangeiro seja, para a lei brasileira, crime político ou de opinião, uma eventual concessão da extradição será inconstitucional. Como não há definição constitucional ou legal doque seja crime político, incumbe ao STF julgar o caráter político do fato criminoso.

LIII-Ninguem será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
Eis aqui o Princípio do Juiz Natural e, para alguns, também, o Princípio do Promotor Natural.Segundo ele, as autoridades judiciárias que funcionam num processo precisam ser aquelas com competência para isso, tanto em razão do fatocomo da pessoa ou do local do ilícito. O desrespeito a esse princípio conduz à nulidade do processo.
LV-Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meiose recursos a ela inerentes;
Comentário:
Aqui é encontrado o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Contraditório é o poder que tem cada parte doprocesso de resistir ao que pretende a outra parte, ou seja, de resistir à pretensão do outro, de discordar e de trazer as suas razões aos autos. Ou, a necessidade de dar-se conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo às partes, e, de outro, a possibilidade de as partes reagirem aos atos que lhes sejam desfavoráveis.
Ampla defesa é a garantia constitucional que a parte tem deusar de todos os meios legais de fazer prova para tentar provar a sua inocência ou para defender as suas alegações e o seu direito.
Não ofende nem o contraditório nem a ampla defesa o indeferimento, pelo juiz de diligencia
tida por desnecessária, impertinente ou protelatória.
LVI -
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
Uma prova produzida de maneira ilícita éuma prova inexistente para o Direito, e tudo e qualquer coisa que ela provar, por melhor que seja a prova ou o seu resultado, será desconsiderado e tido como não existente no processo. Também são considerados inexistentes todos os atos que se originaram nessa prova ilegal. Assim, se um delegado de polícia faz uma gravação telefônica (“grampo”) ilegal na casa de alguém e consegue obter a confissão...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Casamento entre brasileiros e estrangeiros
  • O Brasil e o brasileiro na visão do estrangeiro
  • O estatuto do estrangeiro e as medidas compulsórias de deportação, expulsão e extradição
  • “A aplicação do direito estrangeiro pelo juiz brasileiro
  • 3 Arquitetos brasileiros e 3 estrangeiros
  • Ponderações sobre os casos propostos em matéria de extradição e expulsão de estrangeiro
  • Extradição
  • Extradição

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!