Dos direitos da personalidade

SUMÁRIO 1 DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 2 1.1 CONCEITO 2 1.2 CARACTERÍSTICAS 2 1.2.1 INTRANSMISSIBILIDADE 2 1.2.2 ABSOLUTISMO 3 1.2.3 NÃO LIMITAÇÃO 3 1.2.4 IMPRESCRITIBILIDADE 3 1.2.5 IMPENHORABILIDADE 3 1.2.6 NAO SUJEIÇÃO A DESAPROPRIAÇÃO 4 1.2.7 VITALICIEDADE 4 2 DISCIPLINA NO CÓDIGO CIVIL 4 2.1 OS ATOS DE DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO ART. 13 E 14 DO CC 4 2.2 TRATAMENTO MÉDICO DE RISCO 5 2.3 DIREITO AO NOME 6 2.4 PROTEÇÃO A IMAGEM 7 2.5 PREOTEÇÃO A INTIMIDADE 7 3 REFERÊNCIAS 8

1 DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

1.1 CONCEITO
São prerrogativas individuais, inalienáveis, perpétua e permanente. Estas prerrogativas vêm evoluindo a passos lentos na espera jurídica, através do ordenamento e principalmente pela jurisprudência. Direitos e vida, liberdade, nome, do próprio corpo, imagem e honra, estão hoje regulamentados pela Constituição e vem evoluindo através de decisões em tribunais por meios de jurisprudência. Existe também sua afirmação através do clamor publico. Todos que vivem em sociedade têm por necessidade e direito de proteção à personalidade. São direitos diferenciados dos econômicos e não menos valiosos, tratam-se do direito a intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Tais direitos já vinham sendo resguardados mesmo na antiguidade, principalmente através do Cristianismo, porém timidamente.
Mesmo nos nossos tempos o direito privado tem evoluído prontamente, porém com a Constituição Federal de 1988 foi dado um grande passo “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”.
1.2 CARACTERÍSTICAS
1.2.1 INTRANSMISSIBILIDADE
Não podem os seus titulares deles dispor, transmitindo-os, pois nascem e se extinguem com eles, dos quais são inseparáveis. Evidentemente, ninguém pode desfrutar em nome de outrem bens como a vida, a honra, a liberdade. Mas por outro lado alguns atributos da personalidade, contudo, admitem a cessão de seu uso, como por exemplo, a imagem que pode ser