dos deveres cícero

Por derradeiro, nos casos em que o exeqüente não tenha conhecimento sobre qual é ou onde se encontra o patrimônio do executado, poderá requerer ao juiz que determine a intimação deste para indicar o rol de seus bens a fim de que, tomando conhecimento sobre a realidade patrimonial, possa escolher um ou alguns sobre os quais recairá a constrição, penhora. De fato, segundo a concepção desta Corte Superior, a não indicação pelo devedor do seu patrimônio a ser penhorado mostrava-se uma “conduta legítima”, um expediente de defesa como qualquer outro, gerando, meramente, a inversão do ônus ao credor de indicar o patrimônio a ser penhorado.

“Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.
§ 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.
§ 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655).
§ 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.
§ 4o A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente.
§ 5o Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências.” (LEI Nº 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006.)

Em caso de extinção:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PRAZOS DE TRINTA DIAS AO AGRAVANTE PARA LOCALIZAR O BEM PENHORA OU INDICAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. PROLAÇÃO POSTERIOR DE DESPACHO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO E NÃO SUA EXTINÇÃO. POSSOBILIDADE DE