Dos Delitos E Das Penas

Páginas: 5 (1195 palavras) Publicado: 5 de junho de 2015

Durante a história da humanidade, observa-se que houve uma evolução a partir da transição do mundo feudal para a burguesia no séc. XVIII. Tivemos a brilhante participação de Rousseau e outros pensadores do "séc. das luzes", e juntos pensaram na criação de uma sociedade política e organizada intitulada governo, fruto da vontade do homem burguês, com base no Contrato social, suas vontades,egoísmo etc.
Nesse contexto, onde o comportamento humano é variável nas diversas circunstâncias, vivendo em sociedade, era preciso a aplicação, a interpretação resguardando a proporção devida aos delitos e suas penas, sem aumento ou diminuição da punição ao acusado. Essa evolução através dos tempos trouxe um ordenamento e consequentemente um código penal, com leis positivadas e legalizadas incorporadas àConstituição de cada país, com variações, mas com foco na preservação da integridade física do indivíduo privado, seus direitos e deveres conforme a legislação vigente e a Comissão Internacional dos Direitos Humanos.
Nessa linha, objetiva-se a análise da obra intitulada "DOS DELITOS E DAS PENAS", escrita por CESARE BECCARIA, no ano de 1764, era um pensador aristocrata milanês, ou o Marquês deBECCARIA.
Sua obra é de forma crítica ao modo punitivo feudal, que reinava naquela época em que ele viveu, e seu objetivo principal era uma mudança radical no sistema penal vigente, onde os princípios liberais configurados no Contrato Social tivessem maior expressão.
Cumpre observar, preliminarmente, que a magnífica obra de Cesare Beccaria trata com clareza e espontaneidade, de forma crítica -expositiva - argumentativa, recheada de explicações úteis e necessárias na abordagem de tema tão abrangente como o delito e a pena em si. Sua obra nos remete a um dos princípios fundamentais da espécie humana, ou seja, a dignidade da pessoa.
Em linhas gerais, sendo o delito uma ação que contraria as normas de conduta do indivíduo na sociedade, causando dano ao bem público, a literatura diz, ainda, que apena seja uma forma de punição imposta pelo Estado ao indivíduo que comete uma infração, por meio legal, observando todo procedimento jurídico para sua aplicação. E finalmente, lei é o conjunto de condições impostas ao indivíduo, em um país, para viver em sociedade, com segurança, acesso à educação, justiça, saúde, trabalho, moradia, liberdade, igualdade, direito à vida, sendo direitos egarantias fundamentais assegurados pela nossa constituição.
Vale a pena lembrar, salientam a literatura jurídica, que somente a lei positivada tem autonomia necessária para decretar de forma efetiva as penas sobre os delitos cometidos por alguém. O Estado é o poder soberano, posto assim, a justiça divina ou a justiça natural é imutável e constante, ao contrário disso, a sociedade é uma variante, e ajustiça legal acompanha a evolução na mudança social cultural de um povo, sempre que se fizer necessária uma reforma ou alteração, criação, publicação de nova lei, com procedimento próprio do Legislativo e do Congresso Nacional.
Com efeito, como se podem notar, os princípios ressaltados pelo autor, em sua obra, contêm a legalidade, igualdade, lesividade, proporcionalidade, imparcialidade, dentre outros.Sobre a legalidade, inadequado seria esquecer que o nosso Código de Processo Penal rege em todo território brasileiro, art.1º CPP. Com relação à igualdade, não se diferencia a pena entre as classes sociais, sendo comum a todos, sem discriminação. Quanto à lesividade, o autor coloca a medida do dano causado à nação, focando também na proporção da lesão ( de cunho social) para aplicação da pena,considerando a imparcialidade do juiz nas suas atribuições, excluindo o legislar e exercendo somente sua atividade de julgar.
Por seu turno, "a prisão só pode ser efetuada por ordem escrita da autoridade competente e expressos em lei, exceto quando em flagrante delito; pois a autoridade judiciária é apta para ordenar a prisão", dando "voz de prisão" para conduzir o infrator pego em flagrante à...
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