Dos delitos e das penas cesare beccaria

1.(f) a sabedoria características exclusiva dos países que seguem o regime federativo,é ilimitada tanto no plano interno quanto no cenário internacional.
2.(v) a todos os cidadãos como participantes da vida do estado,estende-se o principio da dignidade da pessoa humana fundamento basilar da CRFB.
3.(f) o mar territorial compreende o leito ou subsolo de áreas submarinas que se estendem além da plataforma continental,até o momento em que se prolongarem uma vez que tal região é uma espécie de prolongamento do território nacional.artigo 20º,inciso VI.
4.(f) um sitio arqueológico que se encontra em propriedade privada não pode ser explorado tampouco desapropriado pela união.artigo 20º,inciso X.
5.(v) com a greve dos correios(empresa publica federal)caberia a união manter o serviço postal e o correio aéreo nacional,mesmo que de forma emergencial,uma vez que se trata de assunto de sua competência administrativa.artigo21º inciso X.
6.(f) a criação da comissão nacional de energia nuclear autarquia federal vinculada ao ministério de ciência e tecnologia no intuito de que a mesma atue como órgão superior de planejamento,orientação,supervisão e fiscalização da atividade nuclear no Brasil fere a constituição e as competências da união previstas no artigo 21,inciso XXIII.
7.(v) no hipotético caso da decretação da excepcional medida de intervenção federal pela união pode-se segundo CRFB,invocar a defesa da ordem publica.artigo 34º inciso III.
8.(f) não havendo normas gerais os estados terão a competência legislativa plena,mas se eventual lei federal regulamentado justamente os assuntos da lei estadual,esta (esta lei federal) não suspendera a eficácia daquela (lei estadual).artigo 24,parágrafo 3º e 4º.
9.(v) a exploração do setor de energia elétrica pode ser colaborativa entre a união,estados e iniciativa privada mas a prerrogativa da legislação cabe exclusivamente a união.artigo 21º inciso XII,linha b+ artigo 22 inciso IV parágrafo 3º.
10.(f) o município pode por meio