Dos crimes contra a fé publica

Páginas: 30 (7396 palavras) Publicado: 18 de novembro de 2013
TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
CAPÍTULO I – DA MOEDA FALSA
Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz nacirculação moeda falsa.
§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ouemissão:
I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.
§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

Sujeito ativo: Qualquer pessoa (crime comum).
Sujeito passivo: É o Estado.
Objeto jurídico: É a fé pública. Trata-se da confiança estabelecida pelasociedade em certos símbolos ou signos, que, com o decurso do tempo, ganham determinada significação, muitas das vezes impostas pelos Estados. Esse é o papel, por exemplo, da moeda, que possui um valor econômico a ela atrelado. Os signos gozam de crédito público e são, também, meios de prova. Sem a fé pública não se poderia desenvolver a cotento os negócios jurídicos em geral.
Competência:Justiça Federal, pois presente o interesse da União, titular do direito de emitir e fazer circular a moeda.
Objeto material: É a moeda metálica ou papel-moeda.
Atenção: Não somente a moeda nacional pode ser objeto material do crime, mas também a estrangeira, sendo que ambas devem ter curso legal no Brasil ou no país de origem, querendo isto dizer que, circulando, a moeda não pode ser recusada comomeio de pagamento.

Conduta: Pune-se no caput a conduta daquele que falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.
*Fabricando a moeda (manufaturando, fazendo a cunhagem): o próprio agente produz (cria) a moeda.
Modos de
falsificar: * Alterando (modificando, adulterando): utilizandomoeda verdadeira (autêntica), a altera (por exemplo, diante de uma cédula de R$ 1,00 ou de R$ 10,00, a transforma em R$ 100,00).

Atenção: De acordo com a lição de Fragoso, somente se configura o crime se a alteração for no sentido de atribuir maior valor à cédula ou à moeda metálica. Assim, se o agente altera somente números ou símbolos que nada têm a ver com o aumento do valor da moeda, nãopratica o crime em apreço. Bem assim, não ocorre o delito na hipótese em que a alteração faz com que o valor nominal seja diminuído em relação ao verdadeiro.

Atenção: Exige-se que a reprodução imitadora seja convincente, pois se for grosseira e bem diversa da original não se configura o delito. Aliás, tratar-se-ia de crime impossível (objeto absolutamente impróprio). Entretanto, se o agenteconseguir ludibriar a vítima, com uma falsificação grosseira qualquer, obtendo vantagem, pode-se, conforme a situação concreta, tipificar o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual (Súmula 73 do STJ: ”A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual”)

Elemento subjetivo do crime: É o dolo genérico(não se exige finalidade especial por parte do agente).

Consumação e tentativa: O crime se consuma no momento da fabricação ou alteração da moeda, desde que seja idônea a iludir. É admissível a tentativa.

Formas equiparadas (§ 1°): Somente poderá ter sua conduta subsumida ao disposto neste parágrafo o agente que não concorreu, de qualquer modo, para a falsificação (do contrário, este...
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