Dos crimes contra a fé pública

Páginas: 17 (4125 palavras) Publicado: 6 de fevereiro de 2014
FAAHF – Faculdade Arnaldo Horácio Ferreira
Acadêmica: Rebeca Souza Almeida Curso: Direito Período: 6º
Professora: Carmen Castelan Disciplina: Direito Penal IV

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
Capítulo I – Da Moeda Falsa

Moeda falsa
Art. 289. Falsificar, fabricando‑a ou alterando‑a, moeda metálica ou papel‑moeda de curso legal no País ou no estrangeiro:
Pena – reclusão, de três adoze anos, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
§ 2º Quem, tendo recebido de boa‑fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 3º É punidocom reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:
I – de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
II – de papel‑moeda em quantidade superior à autorizada.
§ 4º Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava aindaautorizada.

Para a configuração do crime de moeda falsa, previsto no art. 289, caput e § 1º, do Código Penal, é necessário que se evidencie a chamada minitatio veri, ou seja, é preciso que a falsidade seja apta a enganar terceiros, dada a semelhança da cédula falsa com a verdadeira. Constatada pela perícia que a falsificação das cédulas contrafeitas poderia iludir o homem comum, como de fatoocorreu, verifica-se, em princípio, a configuração do referido crime, cuja competência é da Justiça Federal. (STJ, CC 117751/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Seção)

Como bem foi destacado acima pelo ilustre Bellizze, é indispensável para a caracterização do tipo que a dita falsidade seja “apta a enganar terceiros”. Assim sendo, a infração penal em estudo é afastada quando a falsificação forgrosseira, porquanto esta não constitui crime para a fé pública, consequentemente, o agente não seria punido pelo crime descrito no art. 289 (moeda falsa), senão pelo crime de estelionato se for o caso.
Observa-se que se trata de um crime comum, tanto no que diz respeito ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo; doloso (não havendo previsão para a modalidade culposa); comissivo (podendo,também, nos termos do art. 13, § 2º, do Código Penal, ser praticado via omissão imprópria, na hipótese de o agente gozar do status de garantidor); de forma livre; instantâneo (nas modalidades falsificar, fabricar, alterar, importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder e introduzir) e permanente (no que diz respeito à conduta de guardar); monossubjetivo; plurissubjetivo; não transeunte, uma vez quedeixa vestígio. A tentativa é admissível. O bem juridicamente protegido é a fé pública e o objeto material é a moeda falsa (metálica ou papel-moeda), de curso legal no país ou no estrangeiro, sobre a qual recai qualquer dos comportamentos previstos pelo tipo penal em comento. Acrescenta-se que o dispositivo prevê modalidade privilegiada (§ 2º) e modalidade qualificada (§ 3º).


Crimesassimilados ao de moeda falsa
Art. 290. Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí‑los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização:
Pena –reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Parágrafo único. O máximo da reclusão é elevado a doze anos e multa, se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo.

São essas as condutas previstas no tipo penal em exame: a) formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmento de cédulas,...
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