Dos crimes contra a fé pública

FAAHF – Faculdade Arnaldo Horácio Ferreira
Acadêmica: Rebeca Souza Almeida Curso: Direito Período: 6º
Professora: Carmen Castelan Disciplina: Direito Penal IV

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
Capítulo I – Da Moeda Falsa

Moeda falsa
Art. 289. Falsificar, fabricando‑a ou alterando‑a, moeda metálica ou papel‑moeda de curso legal no País ou no estrangeiro:
Pena – reclusão, de três a doze anos, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
§ 2º Quem, tendo recebido de boa‑fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 3º É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:
I – de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
II – de papel‑moeda em quantidade superior à autorizada.
§ 4º Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

Para a configuração do crime de moeda falsa, previsto no art. 289, caput e § 1º, do Código Penal, é necessário que se evidencie a chamada minitatio veri, ou seja, é preciso que a falsidade seja apta a enganar terceiros, dada a semelhança da cédula falsa com a verdadeira. Constatada pela perícia que a falsificação das cédulas contrafeitas poderia iludir o homem comum, como de fato ocorreu, verifica-se, em princípio, a configuração do referido crime, cuja competência é da Justiça Federal. (STJ, CC 117751/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Seção)

Como bem foi destacado acima pelo ilustre Bellizze, é indispensável para a caracterização do tipo que a dita falsidade seja “apta a enganar terceiros”. Assim sendo, a infração penal em estudo é afastada quando a falsificação for