Dom Nio Dos Cursos D Gua Kelman E Cabral 2003

Páginas: 10 (2443 palavras) Publicado: 25 de julho de 2015
Quem é responsável pela administração dos rios?
Bernardo Cabral1e Jerson Kelman2
Introdução
O Estado de São Paulo foi o primeiro a aprovar uma lei sobre recursos hídricos
(Lei 7663/91), após a Constituição de 1988. A correspondente lei nacional
(Lei 9443/97) foi inspirada na lei paulista. Ambas as leis estabelecem a cobrança
pelo uso de recursos hídricos como um instrumento de gestão. Acobrança
objetiva: (a) “reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma
indicação de seu real valor”; (b) “incentivar a racionalização do uso da água”; e (c)
“obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções
contemplados nos planos de recursos hídricos” (Lei 9443/97).
O Governador Mario Covas, por uma escolha política, decidiu que a
regulamentação da cobrança nãodeveria ocorrer por decreto e sim por uma outra
lei. Neste sentido, enviou Projeto de Lei para a Assembléia Legislativa, ainda sem
resultado final.
Neste meio tempo, a administração federal avançou na implementação do
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos, principalmente a partir do início
das atividades da Agência Nacional de Águas - ANA, em 2001. Foram criadas as
condições para que o Comitêda Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul –
CEIVAP - aprovasse a cobrança pelo uso de recursos hídricos para todos os
setores usuários (saneamento, industrial, agricultura, hidroeletricidade), a partir de
março de 2003.
Comitê de bacia é composto de representantes não só do segmento
governamental mas, também, pelos do setores usuários e da sociedade civil. O
comitê tem a prerrogativa deaprovar o “plano da bacia hidrográfica”. Trata-se de
documento que define os usos prioritários da água (irrigação ou produção de
energia elétrica?), quando e quanto cobrar pelo seu uso como insumo de processo
produtivo e prioriza os investimentos na recuperação e preservação dos rios.
Logo após a decisão do CEIVAP ter sido referendada pelo Conselho Nacional de
Recursos Hídricos, a ANA cadastrou osusuários da bacia (mais de 4400) e iniciou
efetivamente a cobrança dos usuários do rio principal, incontestavelmente de
domínio da União. A cobrança nos vários rios afluentes, supostamente de domínio
do estado de São Paulo, do Rio de Janeiro ou de Minas Gerais, ainda não foi
iniciada.

1

Relator da Constituição de 1988, da “Lei das Águas” (Lei 9433/97) e da lei de criação da Agência Nacional
de Águas- ANA (Lei 9984/00)
2
Diretor-Presidente da ANA e Professor da COPPE-UFRJ

1

Os governos dos três estados tomaram iniciativas no sentido de acatar o conceito
de que “a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política
Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos” (Art 1o, inciso V, Lei 9433/97). No caso do Rio deJaneiro,
uma resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos estabeleceu que a
cobrança em rios de seu domínio deverá começar em janeiro de 2004, em moldes
idênticos aos estabelecidos pelo CEIVAP. No caso de Minas Gerais, está sendo
preparado um decreto que cria condições para idêntico procedimento. No caso de
São Paulo, o Governador Geraldo Alckmin pediu urgência na tramitação do projeto
de leide cobrança. Entretanto, o Governador discordou da sugestão do Conselho
Estadual de Recursos Hídricos no sentido de que a cobrança, no caso da bacia do
Paraíba do Sul, fosse imediatamente implantada através de decreto.
Estas iniciativas parecem estar em consonância com o conceito de que “a União
articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos
hídricos de interesse comum”(Art 4o, Lei 9433/97). Entretanto, há motivos para
preocupação no caso paulista, pelas razões adiante alinhadas.
Ganha corpo na Assembléia Paulista a idéia de desconsiderar o artigo 22 da Lei
9433/97, aprovada pelo Congresso Nacional. Diz o caput do art. 22: “os valores
arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados
prioritariamente na bacia hidrográfica em foram...
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