Dogmática da decisão ou teoria dogmática da argumentação jurídica

DOGMÁTICA DA DECISÃO OU TEORIA DOGMÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA

O saber jurídico gira em torno da validade como conceito básico que permite a identificação do direito. A interpretação verdadeira abre espaço para a interpretação divergente. Podemos entender o conflito como um conjunto de alternativas que surgem da diversidade de interesses e a decisão aparece como um ato final, se escolhe uma possibilidade e abandona as demais. A decisão jurídica é aquela capaz de por um fim aos conflitos, não no sentido de que os elimina-los, mas que impedir a sua continuação. Mas para isso, a decisão necessita ser justificada para ter legitimidade, motivo pelos quais os procedimentos para a tomada da decisão são institucionalizados mediante normas. O fenômeno jurídico é entendido como um sistema de controle de comportamento. Controle é o poder de decisão de conflitos institucionalizados. Podemos dizer que a doutrina dogmática revela-se como uma investigação prática de regras de configuração e decisão dos conflitos. O problema dogmático do controle na correlação entre conflito e decisão tem dois aspectos: interno (teoria dogmática da aplicação do direito) e externo (teoria dogmática da aplicação jurídica). A decisão jurídica correlata de um conflito que a desencadeia e de uma norma que a institucionaliza, a primeira imagem que aparece é a de uma operação dedutiva em que a norma geral abstrata funciona como premissa maior, a descrição do conflito (caso concreto) como premissa menor e o ato decisório como conclusão. Na aplicação do direito, além de demonstrar por via hermenêutica o sentido e alcance das normas, o juiz precisa também demonstrar que o caso a ser decidido nelas se enquadra. A decisão, entretanto, não fica totalmente submetida ao arbítrio de quem decide, existe um certo controle na medida em que ela emerge do próprio sistema normativo. As decisões podem ser programadas fixando-se previamente os meios a serem utilizados, deixando-se em aberto as