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DIRETRIZES PARA SELEÇÃO E INDICAÇÃO DE ORIENTADORES DE
ESTUDO NO ÂMBITO DO PACTO NACIONAL PELO FORTALECIMENTO
DO ENSINO MÉDIO

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, com o objetivo de dar maior transparência aos atos da administração pública, observando a Portaria do Ministério da Educação nº
1.140, de 22 de novembro de 2013, que institui o Pacto Nacional pelo
Fortalecimento do Ensino Médio (Pacto); e o que dispõe a Resolução nº 51, de
11 de dezembro de 2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), que estabelece critérios e normas para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa aos profissionais da formação continuada no âmbito do
Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio, e CONSIDERANDO a importância da formação continuada em serviço para a qualificação das práticas docentes, torna pública as DIRETRIZES para seleção e indicação dos
Orientadores de Estudo no âmbito do Pacto.
1. DO PACTO PELO FORTALECIMENTO DO ENSINO MÉDIO
1.1 O Pacto, instrumento institucional firmado entre o Ministério da Educação e as secretarias estaduais e distrital de educação, estabelece o compromisso com a valorização da formação continuada dos professores e coordenadores escolares que atuam no ensino médio público, nas áreas rurais e urbanas, em consonância com a Lei nº 9.394, de 1996, e com as Diretrizes Curriculares
Nacionais do Ensino Médio, instituída na Resolução CNE/CEB nº 2, de 30 de janeiro de 2012.
1.2 São objetivos do Pacto:
a) contribuir para o aperfeiçoamento da formação dos professores e coordenadores pedagógicos do ensino médio;
b) promover a valorização pela formação dos professores e coordenadores pedagógicos do ensino médio;
c) rediscutir e atualizar as práticas docentes em conformidade com as
Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio (DCNEM);
d) consolidar a escola como espaço privilegiado dos processos de formação continuada dos professores.
2. DA ORGANIZAÇÃO DA FORMAÇÃO