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Lei 11.343/06
Simone Estrellita

Lei 6.368/76 (lei de drogas)

Prevenção-> uso de drogas
Repressão-> tráfico; produção na autorizada

Art. 2o ★

art. - penas
Advertência
Frequência ao programa de curso educativo
Prestação de serviço à comunidade

Art. 28, lei 11.343/06

Adquirir
Guardar
Ter em depósito
Transportar
Trazer consigo, drogas para consumo pessoal

Art. 1o, parágrafo único- drogas
Ar. 66, lei 11.343- drogas
Portaria SVS/MS 344/98

Natureza jurídica do art. 28-

Art. 1, LICP
Entendimentos:
I) fato atípico
Art. 28, § 6
“medida educativa”

II) rol constitucional é exemplificativo
Art. 28, caput “penas”
Infração penal su generis

III) crime
Posição do STF (majoritária)
“despenalização”
“descarcerização”

Sujeito Ativo: qualquer pessoa
Sujeito passivo: coletividade
Objeto jurídico protegido: saúde pública
Objeto material: droga ilícita
Elemento subjetivo: dolo + especial fim de agir (dolo específico)
Elemento normativo:
Art. 28, § 2o , lei 11.343/06- dolo específico

Art. 61, lei 9.099- crime de menor potencial ofensivo

Art. 48, § 1o, lei 11.343
Art. 48, § 5o, lei 11.343

Crimes de menor potencial ofensivo- Cuja pena não ultrapasse 2 anos
Art. 28- Delito de ínfimo potencial ofensivo
O STJ não aplica o princípio da insignificância ou da bagatela no art. 28.
O art. 28 se trata de um perigo de dano abstrato.
Vetores para reconhecer ou não o princípio da insignificância:
I) verificar a mínima ofensividade da conduta
II) nenhuma periculosidade social da ação
III) Reduzidíssimo grau de reprovabilidade
IV) inexpressividade da lesão

Art. 28, II e III- prazo máximo de 5 meses, mínimo de 1 dia
§ 4o- prazo máximo de 10 meses, mínimo de 5 meses

natureza jurídica de multa- são medias coercitivas acessórias de caráter instrumental que visam apenas compelir ao agente cumprir as medidas revistas no caput

prescrição das penas do ar. 28- 2 anos art. 30- prescreve em 2 aos art. 117-