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QUAIS SÃO OS FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERNACIONAL? Os fundamentos do Direito Internacional concernem à origem da sua obrigatoriedade. Acompanham a evolução doDI, logo novos fundamentos se erigem em cada época, refletindo as exigências da comunidade internacional. O fundamento mais tradicional é enunciado pelo princípio pacta sunt servanda ("os acordos devem ser cumpridos", em latim): um Estado é obrigado no planointernacional apenas se tiver consentido em vincular-se juridicamente. A boa fé entre os sujeitos de direito internacional deve ser guardada em suas relações, como um fundamentoque qualifica o próprio " pacta sunt servanda ". Nesse sentido, a Corte Internacional de Justiça(CIJ) decidiu em 1970 que: "um dos princípios básicos regulando a criação e cumprimento deobrigações internacionais, qualquer que seja sua fonte, é o princípio da boa-fé. A credibilidadee a confiança são inerentes à cooperação internacional, principalmente quando tal cooperação em muitos campos se torna essencial". Por fim, um terceiro fundamento, cuja imprescindibilidade se manifesta sobretudo no cenario pós globalização, é o da cooperaçãointernacional. Cooperação internacional é o ato de mútua ajuda entre dois ou mais sujeitos de direito internacional, a perseguir objetivo comum, por multas e heterogêneas demandas: ambientais, políticas, culturais, estratégicas, humanitárias, econômicas. No que diz respeito àcooperação entre os povos, o STF já decidiu "Carta rogatória - Colaboração - Inexistência detratado. A inexistência de tratado entre o país no qual situada a Justiça rogante e o Brasil nãoobstaculiza o cumprimento de carta rogatória, implementando-se atos a partir do critério dacooperação internacional no combate ao crime C.)" (CR-AgR 9854/UK - Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ReI. Min. Marco Aurélio, j. 28.05.2003, DJ 27.06.2003).” 2) QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O BRASIL EM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS? COM O FUNDAMENTO LEGAL. A República Federativa do

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