documentos

Processo nº:
0111721-18.2012.8.19.0038
Tipo do Movimento: Sentença
Descrição:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA IGUAÇU Processo nº. 0111721-18.2012.8.19.0038. Autor: IVON NUNES DE SOUZA LIMA. Réu: CEDAE ¿ CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. O autor afirma que a empresa ré não fornece água encanada ao seu imóvel desde agosto de 2012, embora possua matricula e cadastro junto a ré. Alega que tentou resolver administrativamente a questão sem obter êxito. Narra que mesmo assim a ré vem emitindo cobranças por um serviço que não esta sendo prestado devidamente e que pagou as faturas. Requer tutela antecipada para que a ré forneça água a sua moradia, através de um carro pipa por semana, sob pena de multa; a regularização do fornecimento de água para a sua casa, sob pena de multa; indenização por danos materiais referentes a fatura paga em dobro e indenização por danos morais. A ré em sua contestação argüiu preliminarmente a incompetência do juízo em face de necessidade de realização de pericia técnica. No mérito, afirma que o pedido do autor está desprovido de qualquer suporte jurídico. Alega que na qualidade de concessionária de serviço público possui presunção de legitimidade de seus atos. Sustenta a existência de abastecimento regular; a ausência de reservação técnica para suportar os intervalos no abastecimento; a não obrigatoriedade de abastecimento durante 24 horas por dia; a impossibilidade de abastecimento através de carro pipa; a impossibilidade de inversão do ônus da prova; a aplicabilidade do decreto 553/76 e da Lei 11.445/07; o exercício regular de direito; a impossibilidade do cancelamento do débito e a ausência de danos morais. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do juízo, uma vez que a