DOCUMENTOS PARA ENTRADA DO JUIZADO ESPECIAL

ROL DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

Documentos Necessários para o Ajuizamento:

1. Xerox do RG e CPF do Autor;
2. Nome e Endereço Completo da Parte Ré;
3. Prova Material (tais como fotos, recibos, orçamentos, notas fiscais, contratos, escrituras, entre outros documentos) – quando houver;
4. Prova Testemunhal (declaração de testemunhas, no máximo 03, constando nome completo, endereço, CPF e assinatura das mesmas) – quando houver.

ATENÇÃO: O Autor deverá ser pessoa física, maior de 18 anos. Não cabe representação.

AÇÃO DE COBRANÇA

Documentos Necessários para o Ajuizamento:

1. Xerox do RG e CPF do Autor;
2. Nome e Endereço Completo da Parte Ré;
3. Prova Material (tais como cópia do cheque ou nota promissória, termo de compromisso, termo de acordo, confissão de dívida, entre outros documentos);
4. Prova Testemunhal, em caso de não existência de Prova Material (declaração de testemunhas, no máximo 03, constando nome completo, endereço, CPF e assinatura das mesmas);
5. Detalhar os valores das prestações, com suas datas de vencimentos, bem como o valor total da dívida a ser cobrada.

ATENÇÃO: O Autor deverá ser pessoa física e o beneficiário do título/dívida. Não sendo admitido cessionário de Pessoa Jurídica (ou seja, endosso de pessoa jurídica para pessoa física).
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO

Documentos Necessários para o Ajuizamento:

1. Xerox do RG e CPF do Autor;
2. Nome e Endereço Completo da Parte Ré;
3. Original do Título (cheque, nota promissória, termo de acordo homologado).

ATENÇÃO: Esse tipo de ação é admitida para títulos com menos de 6 meses do seu vencimento. O Autor deverá ser pessoa física e o beneficiário do título. Não sendo admitido cessionário de Pessoa Jurídica (ou seja, endosso de pessoa jurídica para pessoa física).

AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO E/OU COBRANÇA DE ALUGUÉIS

Documentos Necessários para o Ajuizamento:

1. Xerox do RG e CPF do