Documentos Necessários para SESAU

A Entidade organizadora/realizadora do evento deverá com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do evento, enviar solicitação à Secretaria Municipal de Saúde, o Projeto de Atendimento de Saúde, com os seguintes anexos:
I - Memorial descritivo do evento (projeto de atendimento à saúde) a ser disponibilizado no local para avaliação e aprovação, bem como os documentos referentes ao registro da empresa responsável pelo atendimento à saúde com os devidos registros nos órgãos competentes.
II – Nome do médico responsável técnico pelos recursos de saúde disponibilizados no evento e seu numero no Conselho Regional de Medicina;
III – Nome do Enfermeiro responsável técnico pela equipe de enfermagem e seu número no Conselho Regional de Enfermagem;
IV – Nome e CNPJ da(s) empresa(s) responsável (eis) pelo fornecimento das ambulâncias que atuarão no evento, além do Numero de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES compatível com o fornecimento de ambulâncias para prestação de socorro, numero da empresa junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul, nome e número do CRM do médico responsável técnico pela empresa junto ao Conselho Regional de Medicina do estado de Mato Grosso do Sul, Licença Sanitária vigente expedida pela Vigilância Sanitária do Município de Campo Grande – MS.

Art. 8° É responsabilidade dos organizadores de eventos garantirem que todos os serviços, instalações e comércio de alimentos que funcionarão durante o evento sejam previamente avaliados, conforme legislação vigente.
§ 1º Fica a cargo da autoridade sanitária local dispensar os organizadores de eventos da obtenção de avaliação prévia, baseados em critérios de risco.
§ 2º No processo de avaliação prévia, devem estar incluídos os serviços e as instalações que irão fornecer os alimentos destinados à equipe de apoio.

Art. 10 Para avaliação prévia dos serviços e das instalações, os organizadores devem apresentar à autoridade sanitária as seguintes