Documentos Medicos Legais

Páginas: 7 (1694 palavras) Publicado: 6 de abril de 2015
 Em medicina legal, reconhecemos três tipos de documentos: o atestado, os relatórios (auto e laudo) e os pareceres. Cada um deles possui características diferentes, tanto do ponto de vista médico como jurídico, e serve à finalidade também diversificada.
Atestados: Os atestados apresentam particularidades conforme o caso a que se destinam. O atestado é uma afirmação simples e por escrito de umfato médico e suas conseqüências. O auto é o relatório ditado ao escrivão e o laudo é o relatório redigido pelo próprio perito.
Atestado Clínico: Não há maior formalidade para sua obtenção, basta que o interessado o solicite a profissional competente e que tenha praticado o correspondente procedimento médico. Assim, os pré-requisitos são poucos: solicitação do interessado, profissional emexercício regular da profissão e prática do ato médico motivador do atestado. O documento porém, já apresenta maior complexidade em sua feitura, sendo composto de várias partes e contendo vários elementos: precisa ser feito em papel timbrado, com o nome do médico, seu endereço profissional e seu número de registro no Conselho; deve conter, além da qualificação do atestante, os elementos identificadoresda pessoa, registrar de modo sucinto a matéria médica, excluindo o diagnóstico, por motivo de sigilo profissional; as conseqüências práticas e legais decorrentes da matéria médica; data e assinatura do profissional atestante.
Atestado Clínico: Não há maior formalidade para sua obtenção, basta que o interessado o solicite a profissional competente e que tenha praticado o correspondente procedimentomédico. Assim, os pré-requisitos são poucos: solicitação do interessado, profissional em exercício regular da profissão e prática do ato médico motivador do atestado. O documento porém, já apresenta maior complexidade em sua feitura, sendo composto de várias partes e contendo vários elementos: precisa ser feito em papel timbrado, com o nome do médico, seu endereço profissional e seu número deregistro no Conselho; deve conter, além da qualificação do atestante, os elementos identificadores da pessoa, registrar de modo sucinto a matéria médica, excluindo o diagnóstico, por motivo de sigilo profissional; as conseqüências práticas e legais decorrentes da matéria médica; data e assinatura do profissional atestante.
Atestado para Internação Compulsória: Por vezes, o atestado se destina a finstão específicos que hão de se revestir de outras particularidades. Assim é que, em se tratando de doenças infecto-contagiosas que põem em risco a saúde da população em geral, não se pratica o sigilo profissional em relação aos portadores de tais doenças. O médico deve denunciar a autoridade pública doença cuja notificação é compulsória.
Atestado para fins Previdenciários e Similares: Eminfortunística ocorre uma situação curiosa: o paciente solicita um atestado médico para obtenção de benefício securitário e o vê rejeitado pelo INSS por não conter o diagnóstico. Retorna ele ao profissional que, por sua vez, invoca o sigilo profissional. Como resolver a situação? Fácil. O profissional utilizará a Classificação Internacional de Doenças (CID) publicada pela OMS.
Atestado de Óbito: Oatestado de óbito é passado por médico e em impresso especial onde fica registrado o nome do falecido, o dia, a hora e o local do óbito, o domicílio do morto, sua filiação, idade, sexo, estado civil, nacionalidade, naturalidade, profissão, bem como registrará a doença ou doenças de que era portador e a causa da morte. Depois de datar e assinar, registrará seu endereço profissional e encaminhará, pelosparentes do falecido, ao cartório civil, para registro. Deve-se ressaltar que se o médico não teve oportunidade de examinar ou assistir previamente ao morto não poderá atestar seu óbito. A declaração de óbito comprova o óbito, os fatos relacionados e subsidia dados para a saúde pública.
Auto e Laudo: Conceitualmente há diferenças entre auto e laudo, na prática porém, estas diferenças tendem a...
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