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PRIMEIRA SECÇÃO
QUE CONTÉM OS ARTIGOS PRELIMINARES
PARA A PAZ PERPÉTUA ENTRE OS ESTADOS
1. «Não deve considerar-se como válido nenhum tratado de paz que se tenha feito com a reserva secreta de elementos para uma guerra futura.» Seria então, pois, apenas um simples armistício, um adiamento das hostilidades e não a paz, que significa o fim de todas as hostilidades, e juntar-lhe o epíteto eterna é já um pleonasmo suspeitoso. As causas existentes para uma guerra futura, embora talvez não conhecidas agora nem sequer pelos negociadores, aniquilam-se no seu conjunto pelo tratado de paz, por muito que se possam extrair dos documentos de arquivo mediante um escrutínio penetrante. – A restrição (reservatio mentalis) sobre velhas pretensões a que, no momento, nenhuma das partes faz menção porque ambas estão demasiado esgotadas para prosseguir a guerra, com a perversa vontade de, no futuro, aproveitar para este fim a primeira oportunidade, pertence à casuística jesuítica e não corresponde à dignidade dos governantes, do mesmo modo que também não corresponde à dignidade de um ministro a complacência em tais deduções, se o assunto se julgar tal como é em si mesmo.
Se, pelo contrário, a verdadeira honra do Estado se colocar, segundo os conceitos ilustrados da prudência política, no contínuo incremento do poder seja por que meios for, então aquele juízo afigurar-se-á como escolar e pedante.
2. «Nenhum Estado independente (grande ou pequeno, aqui tanto faz) poderá ser adquirido por outro mediante herança, troca, compra ou doação.» Um Estado não é património (patrimonium) (como, por exemplo, o solo em que ele tem a sua sede). É uma sociedade de homens sobre a qual mais ninguém a não ser ele próprio tem de mandar e dispor.
Enxertá-lo noutro Estado, a ele que como tronco tem a sua própria raiz, significa eliminar a sua existência como pessoa moral e fazer desta última uma coisa, contradizendo, por conseguinte, a ideia do contrato originário, sem a qual é impossível