Documento

Nova legislação para motoristas profissionais

Entrou em vigor no último dia 30/07 a Lei 12.619 que regulamentando assim o exercício da profissão de motorista profissional, especificamente no caso dos motoristas rodoviários de cargas e passageiros no Brasil. A nova legislação altera artigos da CLT e do Código de Trânsito Brasileiro, principalmente no que tange a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional.
A mudança mais significativa se refere ao modo de trabalho dos motoristas, principalmente no que diz respeito à fiscalização da jornada de trabalho, o que antes era considerado insuficiente pelas características da profissão.
Pela nova legislação, passa a ser obrigatória a fiscalização do horário de trabalho dos motoristas profissionais, devendo ser realizada através de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, a teor do disposto no parágrafo 3º do art. 74 da CLT, ou mesmo por meios eletrônicos idôneos e instalados nos veículos (GPS, tacógrafos e/ou sistema de rastreamento).
Desta forma, será considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, ressalvados os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso. Também restou assegurado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, além de intervalo de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas de repouso diário e, por fim, descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas.
Ainda, o artigo 3º da Lei em referência acrescentou vários artigos à CLT, dentre os quais, importante frisar o art. 235-D, que regulamente o trabalho do motorista que realiza viagens de longa distância, ou seja, aquela onde permanece fora da empresa e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas. Dentre as alterações destacam-se:
I – intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas de tempo ininterrupto de