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Como identificar a peça na OAB.

COMO IDENTIFICAR A PEÇA PROCESSUAL – DIREITO ADMINISTRATIVO

1) Pediu EXPRESSAMENTE o Recurso Administrativo ou Parecer?

• Se SIM: Faz o que a questão pediu

• Se Não: Pula p/ o 2

2) Já existe processo judicial em curso?

• Se SIM
Ainda está na fase de conhecimento? Sim: Contestação A decisão foi em sede de liminar? Sim: Agravo de Instrumento
A decisão pôs fim ao processo? Sim:
A decisão foi em sede recursal? Sim:

• Se NÃO: Pula p/ o 3

3) O cliente quer obter, retificar ou acrescentar informações a respeito da pessoa dele ou de parente falecido e seu pedido foi recusado ou não obteve resposta da Administração?
• Se SIM: Habeas Data

• Se Não: Pula p/ o 4

4) A decisão ou acontecimento fere direito líquido e certo do cliente?
Se SIM
O cliente pede indenização, requer produção de provas ou cabe recurso com efeito suspensivo, ou então já passou mais de 120 dias do ato que se quer anular?
Sim: Ação Ordinária com antecipação dos efeitos da tutela
Não: Mandado de Segurança

• Se NÃO: pula para o 5

5) A decisão ou acontecimento fere o interesse da coletividade e não diretamente o do cliente? • Se SIM

O cliente é cidadão?
Sim: Ação Popular

O cliente é Associação constituída há mais de 1 ano?
Sim: Ação Civil Pública

Se NÃO: Pula para o 6

6) Faça Ação Ordinária