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SUMÁRIO

ETAPA 03

INTRODUÇÃO

A etapa foi formulada para demonstrar como funciona na teoria (doutrinadores), e na prática (jurisdição) como são tratados os respectivos assuntos: 1º - Ação de Anulação.
- Da invalidade do negócio jurídico 2º - Ação de Anulabilidade.
- Simulação Anulação.

DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO

AÇÃO DE ANULAÇÃO

O ato nulo produz a nulidade absoluta, ou de pleno direito. Ele é destituído de qualquer valor, não existindo, juridicamente. Ele não produz nenhum efeito jurídico, isto porque não chega sequer a se formar, por ausência de um de seus elementos essenciais. Nessa condição, ele não pode ser ratificado. Qualquer interessado pode alegar a nulidade; o juiz, ao conhecê-la, deve declará-la de oficio.
No caso da jurisdição (APL_994030170571) a autora depois que o seu cônjuge faleceu, foi fazer o inventário e ficou sabendo que seu casamento com ele foi nulo e traçou uma “guerra judicial” com os parentes do falecido a respeito dos bens, mas sobre a lide não falaremos, pois se configura outras questões (danos materiais e morais). Falaremos do casamento nulo, o Ministério publico foi quem declarou que o casamento era nulo assim fazendo o que a lei os garante no artigo 168 do Código Civil de 2002 que diz no seu caput “As nulidades dos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir”. Nos autos do processo não mensura o motivo do casamento ter sido nulo, mas deixa claro que o falecido já tinha casado antes e tinha uma filha e já estava legalizada a dissolução judicial, vendo os artigos que trata sobre os impedimentos e suspensão do casamento que estão nos artigos 1.521º a 1.524º do CC, creio que aconteceu que o falecido