Documento Taxa Zero Encomendas Internacionais menor que 100 dolares

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO LUÍS – MA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –
Urgente – Retenção de produto perecível nos Correios e com prazo para devolução.

XXXXXXXXXXXXXXXXXX (NOME COMPLETO), brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXX (ENDEREÇO COMPLETO), por si, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÀRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,

em face de UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada na Rua Oswaldo Cruz nº 1618 - Ed. Sede do Órgãos Fazendários, 7º Andar, Setor C, Centro, São Luis - MA, CEP: 65020-251, (98) 3231-3803 e 3218-7098 E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0001-03, podendo ser citada na Praça João Lisboa, 292, Centro, CEP. 65.002-900, São Luís-MA, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 – DOS FATOS

O autor é atleta de alta performance necessitando de forte suplementação alimentar para suprir os desgastes de seus treinos e para isto, no dia 09 de marco de 2014 adquiriu um suplemento alimentar (OptimumNutrition, 100% Whey Chocolate Mint 2.07 lbs, 943 g) através do site norte-americano HealthDesigns.com, pelo valor de $ 43,30 (quarenta e três dólares e trinta cents) – com frete incluso.

Quando do envio do produto este recebeu o nº de encomenda LM366276534US, via postal, conforme pode ser observado do detalhamento do pedido e histórico do objeto em anexo.

Para surpresa do Requerente, na data de 02 de abril de 2014, o mesmo foi notificado pelos Correios que sua mercadoria - objeto LM 366 276 534 US- foi tributada pela Receita Federal do Brasil que condicionou a retirada do produto ao pagamento de imposto no valor de R$ 54,80 (cinquenta