Documento 10

Páginas: 9 (2205 palavras) Publicado: 28 de julho de 2015

4ª TURMA - 7ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO TRT-15ª REGIÃO Nº 0049300-86.2006.5.15.0030

RECORRENTE

:
VALDEMIR ALVES DO NASCIMENTO
RECORRIDA

:
COMPANHIA AGRÍCOLA USINA JACAREZINHO

ORIGEM

:
VARA DO TRABALHO DE OURINHOS
Juiz Sentenciante
:
Levi Rosa Tomé


INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA DO TRABALHO. REQUISITOS.
A melhor doutrina pátria vem entendendo que, para havero dano indenizável, é imprescindível o concurso dos seguintes requisitos: a) interesse sobre um bem que haja sofrido diminuição ou destruição; b) que a lesão ou o sofrimento afetem um interesse próprio; c) que o dano seja certo e d) que exista ato ilícito (culpa ou dolo). Portanto, a responsabilidade do empregador por dano moral, material ou estético requer comprovação do dolo ou culpa doempregador, condição indispensável para a concessão da indenização, conforme exigência do art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Nem a doutrina nem a jurisprudência dominantes admitem a responsabilidade objetiva.

DOENÇA PROFISSIONAL. PERÍCIA. PROVA DECISIVA.
A perícia técnica realizada por Perito Médico do Trabalho devidamente nomeado e compromissado pelo Juízo, cuja fé dos seus atosdecorre da lei, é decisiva para suplantar o ônus da prova quanto à ocorrência ou não de doença do trabalho, conforme inteligência dos artigos 145 e 333 do CPC, do art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor e dos artigos 196 e 205 da Constituição Federal.

DANOS MORAIS E MATERIAIS. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO.
A indenização por dano moral e/ou material é fixada por arbitramento,ante a ausência de legislação regulamentando a matéria. Tal arbitramento, de caráter judicial, deve observar o princípio da razoabilidade para a fixação do valor da indenização, sopesando, além da gravidade da conduta do agente agressor, a capacidade financeira da empresa e do ofendido, a fim de se obter um valor justo, cujo principal objetivo é minimizar o sofrimento causado ao empregado. RecursoOrdinário do reclamante parcialmente provido.


Inconformado com a r. sentença de fls. 526/536, cujo relatório adoto e a este incorporo, que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista, interpôs o Reclamante o Recurso Ordinário de fls. 539/544. Pretende, em suma, ver a reclamada condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional.Isento de custas (justiça gratuita – fls. 07 e 534).

Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 547/554, pugnando pela manutenção do julgado.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do artigo 110 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

É o relatório.



VOTO

Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais deadmissibilidade.

Com parcial razão o recorrente. Para melhor elucidar a questão, esclareço que, para surgir o pretendido direito à indenização por danos morais, é necessário, primeiramente, que fique configurada a doença ocupacional e, depois, que tal enfermidade resulte de dolo ou mera culpa da empregadora, somente subsistindo o direito à indenização quando caracterizadas ambas as situaçõesreferidas. Esclareço ainda que, para surgir o pretendido direito à indenização por danos materiais (art. 950 do Código Civil), além dos requisitos já referidos, é necessário que fique provado o prejuízo patrimonial do empregado, que exista nexo de causalidade entre a doença adquirida e o trabalho realizado a serviço da empregadora e que haja redução da capacidade de trabalho, ou a impossibilidadede trabalhar. Nesta esteira, a melhor doutrina pátria vem entendendo que, para haver o dano extra patrimonial indenizável, é imprescindível ainda o concurso dos seguintes requisitos: a) interesse sobre um bem que haja sofrido diminuição ou destruição; b) que a lesão ou o sofrimento afetem um interesse próprio; c) que o dano seja certo e d) que exista ato ilícito (culpa ou dolo). Portanto, a...
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