Doc1 atps 2015 3 penal decadência

ATPS – 3ª, 4ª. ETAPAS
Medidas de segurança e Ação Penal e Extinção da punibilidade.

Trabalho apresentado a UNIBAN – Universidade Bandeirante Anhanguera, como requisito de avaliação da disciplina de Direito Penal II, do curso de DIREITO,
Relativo à Atividade Prática Supervisionada (ATPS).

EQUIPE RESPONSÁVEL PELO TRABALHO

Nome do Aluno
Nº
ANDRE DE SOUZA FUJISSE
7420626960
ANGELINA S. F. DA SILVA
6238208912
DANIELA RIBEIRO N.PROSPERO
6443301270
ELAINE R. FELISBINO
6814002688

Sumário
1 Aula-tema: Medidas de segurança. 5
1.1 Qual o conceito de medida de segurança? 5
1.2 Qual a finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos? 5
1.2.1 Finalidade da medida de segurança 5
1.2.2 São pressupostos da medida de segurança: 6
1.3 Quais as espécies de medida de segurança? 6
1.3.1 Internação: 6
1.3.2 Tratamento Ambulatorial: 6
1.3.3 Médico Particular: 6
1.3.4 Transformação da presunção de periculosidade: 7
1.4 Elaborar um relatório descrevendo quais são os critérios para fixação do prazo mínimo da medida de segurança. 7
1.4.1 Critério para fixar o prazo mínimo 7
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CAFELÂNDIA /SP 8
2 Aula-tema: Ação Penal e Extinção da punibilidade. 11
2.1 qual o conceito de ação penal? 11
2.2 Quais as principais características da ação penal? 11
2.2.1 A Ação Penal é: 11
2.2.2 Da Ação penal pública: 12
2.2.3 Ação Penal Pública Incondicionada: 12
2.2.4 Ação Penal Pública Condicionada: 13
2.3 Quais são as espécies de ação penal no direito brasileiro? 13
2.3.1 São crimes de ação privada os previstos no Código Penal, nos seguintes artigos: 13
2.3.2 Art. 145 – Crimes contra a honra (calunia,difamação e injuria) 13
2.3.3 Art. 161 – Alteração de limites, usurpação de águras, esbulho possessório e supressão ou alteração de marca em animais. 14
2.3.4 Art. 163 – Crime de dano; 14
2.3.5 Art. 164 – Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, c/c