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3- CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar do leilão pessoas físicas maiores ou emancipadas, e pessoas jurídicas regularmente constituídas. 3.2. Todos os participantes deverão apresentar à Comissão de Licitação, os seguintes documentos: RG e CPF (pessoas físicas); ou Estatuto/ Contrato Social e CNPJ (pessoas jurídicas), para fins de credenciamento. 3.2.1. Os representantes das pessoas jurídicas participantes, caso não sejam sócios, deverão apresentar instrumento de procuração outorgada pelo (s) sócio(s) ou diretor (es) com poderes específicos para representá-las no leilão. 3.2.2. Os participantes poderão efetuar seu credenciamento junto à Comissão de Licitação auxiliada pelo DGSS.12 a partir do dia 23/05/11 (quando da vistoria a que se refere o item 4.7 deste edital) ate o inicio da etapa de lances na data do leilão. 3.2.3. Os participantes deverão solicitar seu credenciamento a membro da Comissão de Licitação na sede da Prefeitura Municipal de Engenheiro Coelho. 3.2.4. Verificado o atendimento do item 3.2 e 3.2.1, os participantes receberão, como comprovante do credenciamento o catalogo com um numero que os identificará durante a etapa de lances.

4 – DOS BENS OBJETO DO LEILÃO 4.1. Os bens deste Leilão estão distribuídos em lotes de objetos, cujas características estão descritas no Anexo I, que é parte integrante deste Edital. 4.2. A Prefeitura do Município de Engenheiro Coelho declara-se responsável pelos bens levados a leilão, possuindo- os livres e desembaraçados de quaisquer ônus, assumindo total responsabilidade quanto à procedência e regular situação jurídica dos membros. 4.3. Caso o bem possa ser arrematado juntamente com sua documentação, esta será emitida em nome do licitante que arrematá-lo, a quem será processada sua entrega, sendo vedada qualquer alteração posterior quanto ao nome do arrematante. 4.4. Os arrematantes receberão os bens no estado físico em que se encontram, correndo por conta