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Art. 200 - Ao Sistema Único de Saúde, compete, além de outras atribuições, nos termos da lei... II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; ... VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Lei nº 8.689 de 27 de julho de 1993
Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.

Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975
Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.

Portaria Interministerial nº 800 de 3 de maio de 2005
Publica o texto-base da minuta de Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho.

Portaria nº 3.908/GM, de 30 de outubro de 1998
Estabelece procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e serviços de Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS).

NORMA OPERACIONAL DE SAÙDE DO TRABALHADOR

NORMA OPERACIONAL

NORMA OPERACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR
LEGISLAÇÃO
Artig o 200 Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (.) II- executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; (.). A Lei Org ânica da S aúde LOS (Lei n.º 8.080/90) que regulamentou o SUS e suas competências no campo da Saúde do Trabalhador, considerou o trabalho como importante fator determinante/condicionante da