Doc 32858566

fls. 199

Estado do Amazonas
Procuradoria Geral do Estado
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA

PROCESSO:0632992-86.2014.8.04.0001
IMPETRANTE: Leonardo José do Nascimento
IMPETRADO: Estado do Amazonas

O ESTADO DO AMAZONAS, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 04.312.369-0011/62, judicialmente representado pela Procuradoria Geral do
Estado do Amazonas, com endereço na Rua Emílio Moreira, nº 1308 – Praça 14, nesta
Capital, representado pela Procuradora do Estado abaixo assinado, na forma prevista no art. 132 da Constituição Federal, no art. 23, inc. I, da Lei Estadual nº 1.639/83 (Lei
Orgânica da PGE-AM) e no art. 12, inc. I, do Código de Processo Civil, nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença deste Juízo, oferecer,

CONTESTAÇÃO

aos termos do Mandado de Segurança impetrado por LEONARDO JOSÉ DO
NASCIMENTO, já qualificado na exordial, fazendo-o com base nos fatos e fundamentos jurídicos doravante expostos:

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Este documento foi assinado digitalmente por tjam.jus.br e MICAEL PINHEIRO NEVES SILVA. Protocolado em 07/04/2015 às 11:35:27.
Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0632992-86.2014.8.04.0001 e o código 1F561C6.

PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS

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Estado do Amazonas
Procuradoria Geral do Estado
1 – TEMPESTIVIDADE
Cumpre, inicialmente, demonstrar a tempestividade do presente recurso.
Para tanto, toma-se por base a data da juntada do mandado de citação cumprido, ocorrida em 10 de fevereiro de 2015 (terça-feira), de modo que o dia 11 de fevereiro de 2015 foi

Por força do estabelecido no art. 188 do CPC, o ESTADO DO AMAZONAS dispõe de prazo em dobro para recorrer, dessa forma, o prazo final recairá no dia 13 de abril de 2015.
Demonstrando-se, assim, a tempestividade do presente recurso.
2 - SÍNTESE DA DEMANDA
Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada aforada por
LEONARDO JOSÉ DO NASCIMENTO, por meio da qual requer