Doar

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG.

FULANOA, brasileira, casada, serviços gerais, residente e domiciliada nesta cidade, inscrita no CPF sob o nº, vêm perante Vossa Excelência respeitosamente propor:

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO
C/C COBRANÇA em face de:

MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA, podendo ser citado na pessoa de seu representante legal na Av. Anselmo Alves dos Santos, nº 600 - Bairro: Santa Monica, Uberlândia MG, CEP 38400-668.

I - PRELIMINARMENTE Os requerentes pugnam pelos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por serem pobre no sentido legal, sem terem condições de arcarem com ás custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

II - DOS FATOS E DO DIREITO

A Autora foi contratada para trabalhar para o Município de Uberlândia em 24/10/1997, conforme o instrumento anexo comprova.

Inicialmente foi firmado um contrato com validade de um ano, que ao final foi prorrogado por mais um ano e assim sucessivamente, sendo que a prestação de serviços só se encerrou em 25/01/2013.

Quanto aos contratos, a Autora demonstra a primeira contratação e a primeira prorrogação, pois não possui os demais contratos, sendo que o vínculo se comprova após 1999, pelo último holerite que instrui a presente inicial, demonstrando a data de admissão em 02/05/2000 e desligamento em 25/01/2013.

A Autora trabalhou nos últimos quatorze anos, sendo que em todo este período nunca existiu a ruptura do contrato, que era sempre prorrogado

A Autora sempre laborou na função de serviços gerais e limpeza em posto de saúde (Unidade Morada Nova), sua função incluía limpar camas, mesa de curativo, manipular lixo infectante etc.

Apesar da prestação de serviços da Autora ter sido por contrato temporário firmado com a administração, a mesma encontrava-se na condição de servidora pública durante a vigência dos contratos.

Tendo, portanto, natureza administrativa, o