Do regime jurídico das sanções administrativas

Páginas: 295 (73558 palavras) Publicado: 17 de março de 2014
1
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO
PUC-SP

Maximiliano Rosso

Do regime jurídico das sanções urbanísticas

MESTRADO EM DIREITO

SÃO PAULO
2008

2
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO
PUC-SP

Maximiliano Rosso

Do regime jurídico das sanções urbanísticas
MESTRADO EM DIREITO

Tese apresentada à Banca Examinadora
como exigência parcial para obtenção dotítulo de Mestre em Direito Urbanístico
pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo, sob a orientação do Professor
Doutor Sílvio Luís Ferreira da Rocha.

SÃO PAULO
2008

3

Banca Examinadora
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AGRADECIMENTOS

Aos meus pais, Enrico e Luíza, exemplode perseverança e dedicação.
Aos meus filhos, Pedro e Olívia, companheiros de todas as ocasiões, fonte
constante de alegria e de vitalidade.
À minha esposa Vivien, racional e inspiradora, sempre ao meu lado, sempre a
recolocar-me na direção dos meus objetivos.

5
RESUMO
Maximiliano Rosso
Do regime jurídico das sanções urbanísticas

O presente trabalho tem por objeto, com fulcro
nodireito positivo pátrio, revelar um regime jurídico próprio às sanções
urbanísticas. O desenvolvimento das cidades, recentemente impulsionado pela
Revolução Industrial, trouxe grandes contingentes populacionais a espaços
físicos reduzidos. E, também, uma série de problemas a todos os seres
humanos, seja das cidades, seja do campo.
Entra em cena o direito urbanístico, com a
missão de organizaros espaços habitáveis. E, dentre os instrumentos à
disposição do direito urbanístico para regular os espaços urbanos, temos as
sanções. Trata-se de ramo do direito que adquiriu autonomia, contando com
normas específicas e princípios próprios.
Da mesma forma, a atividade administrativa
sancionadora também é regida por princípios peculiares. Os princípios
sancionadores e urbanísticos seimbricam e se completam, fornecendo o que
podemos chamar de regime de direito sancionador administrativo urbanístico.
Permitindo-se nortear a atividade sancionadora em face do princípio da função
social da propriedade.
PALAVRAS-CHAVE : Urbanismo, Cidades, Direito urbanístico, Sanção, Ilícito,
Princípios, Direito Sancionador, Função social da propriedade, Regime jurídico
do direito sancionadorurbanístico.

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ABSTRACT
Maximiliano Rosso
The legal regime of urban law infringements

The present essay intends to reveal the legal
regime of urban law infringements, based on the Brazilian legal system. Cities´
development resulted, especially after the Industrial Revolution, in significant
displacement of population towards urban centers. Bringing around a series of
problems to allinhabitants, not only of urban but also of rural areas.
Urban law plays an important role in such
scenario, as a means of organizing land usage and inhabitation. Relying,
among other means, on the correction of infringements to achieve such role.
Urban law has been granted by Brazilian legal system specific rules and
principles.
Likewise,

laws

regarding

correction

ofinfringements are also guided by specific principles. Urban and correctional law
principles complete one another, offering a distinctive regime : the legal regime
of urban law infringements. Compelling property to be used for a socially
defined purpose. In obedience to the social function of property.
PALAVRAS-CHAVE : Cities, urban law, infringement, correction, principles,
legal regime of urban lawinfringements, social function of property.

7
SUMÁRIO

1 - Introdução – página 10;

2 - Das cidades – página 15;

3 - Do direito urbanístico – página 28;
3.1 - Da repartição de competências constitucionais. Da competência
administrativa e legislativa – página 29;
3.2 - Da competência material ou administrativa – página 36;

3.3 - Da competência legislativa – página 42;
3.4 - Do...
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