Do Negócio Jurídico - Esquematizado

LIVRO III
Dos Fatos Jurídicos
TÍTULO I
Do Negócio Jurídico
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 104.

A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável
III - forma prescrita ou não defesa em lei

não pode ser

A incapacidade relativa invocada pela
Art. 105. outra em benefício de uma das partes

nem aproveita aos cointeressados capazes

próprio

Art. 106.

Art. 107.

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei

expressamente a exigir.

Não dispondo a lei em contrário, a
Art. 108.

Art. 109.

salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição transferência modificação

de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País

ou renúncia

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da

substância do ato

Art. 110.

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Art. 111.

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa

Art. 112.

Art. 113.

Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao

sentido literal da linguagem

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a

A BOA FÉ
USOS DO LUGAR DE SUA
CELEBRAÇÃO.

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente

CAPÍTULO II
Da Representação
Espécies de Representantes
II
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