Do estado

Parte I

Poder Executivo www.imprensaoficial.rj.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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GOVERNADOR

D.O.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 42.011 DE 28 DE AGOSTO DE 2009
INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO RIOPREVIDÊNCIA OS DIREITOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DECORRENTES DO ARTIGO 20, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Notícias), Parte I (DPGE) — Defensoria Pública Geral do Estado, Parte I-A — Ministério Público, Parte I-B — Tribunal de Contas e Parte IV - Municipalidades circulam hoje em um só caderno ANO XXXV - Nº 158 SEGUNDA-FEIRA,31DEAGOSTODE2009-R$2,50

Art. 6° - No decorrer dos meses de outubro e novembro, o Comitê Misto do Sistema de Gestão MSGI se reunirá para proceder à definição dos agraciados pelo Certificado de Gestão integrada em Saúde, Segurança e Ambiente do Trabalho em suas respectivas categorias: ouro, prata e bronze. Art. 7° - O Comitê Misto do Sistema de Gestão Integrada possui a seguinte composição: I - 01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, através da Superintendência de Saúde, Segurança e Ambiente do Trabalho; II - 01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil; III - 01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; IV - 01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços; V - 01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado do Ambiente; VI - 01 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil. §1° - O Comitê Misto do Sistema de Gestão Integrada será presidido pelo Secretário de Estado de Trabalho e Renda. § 2° - A Superintendência de Saúde, Segurança e Ambiente do Trabalho exercerá a função de Secretaria Executiva do